Citação por Hora Certa Processo Penal em Notícias

Já na citação por hora certa, o processo segue normalmente. Assim, para o Estado-acusação, a citação por hora certa é mais efetiva à persecução penal... Citação por hora certa foi introduzida pela Lei nº 11.719 /2008 A citação por hora certa já existia há muito tempo no processo civil e foi introduzida no processo penal apenas em 2008, por força da Lei... NOÇÕES GERAIS SOBRE CITAÇÃO O que é a citação, no processo penal

Citação por hora certa no processo penal, contraditório e isonomia. Boletim IBCCrim . n. 193, dez., 2008, p. 17 18... Havia uma falha quando o Processo Penal não contava com a citação por hora certa e permitia que a má fé ou a astúcia de um acusado o beneficiasse... O STF reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário 635.145 onde se discute a constitucionalidade da citação por hora certa no Processo Penal (artigo 362 , CPP )

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta segunda-feira (1º), considerou constitucional a citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal ( CPP ) nos casos... O relator votou pelo provimento parcial ao recurso, entendendo que a citação por hora certa é inaplicável no âmbito dos juizados criminais especiais... O ministro destacou que a citação por hora certa é cercada de cuidados, entre os quais a certidão pormenorizada elaborada pelo oficial de justiça e o aval pelo juiz

O que é a citação por hora certa e quando ela ocorre... Previsão Veja como o CPP previu a citação por hora certa: Art. 362... Nomenclatura O CPP fala em “citação com hora certa”. Apesar disso, a doutrina e a jurisprudência denominam esta espécie como sendo “citação por hora certa”

por hora certa prevista no Código de Processo Penal ( CPP )... por hora certa, em processo penal não configura violação dos princípios do contraditório e ampla defesa e destacou que apesar de ser considerado modalidade de citação ficta, tal procedimento possibilitou... A controvérsia sobre a higidez da citação por hora certa é passível de repetir-se em inúmeros casos, estando a exigir a palavra final do Supremo

por hora certa prevista no Código de Processo Penal ( CPP )... A controvérsia sobre a higidez da citação por hora certa é passível de repetir-se em inúmeros casos, estando a exigir a palavra final do Supremo... por hora certa, em processo penal não configura violação dos princípios do contraditório e ampla defesa e destacou que apesar de ser considerado modalidade de citação ficta, tal procedimento possibilitou

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta segunda-feira (1º), considerou constitucional a citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal ( CPP ) nos casos... O relator votou pelo provimento parcial ao recurso, entendendo que a citação por hora certa é inaplicável no âmbito dos juizados criminais especiais... O ministro destacou que a citação por hora certa é cercada de cuidados, entre os quais a certidão pormenorizada elaborada pelo oficial de justiça e o aval pelo juiz

A citação por hora certa não contava com previsão no Código de Processo Penal Brasileiro até a edição da Lei 11.719 /2008, que... O STF reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário 635.145 onde se discute a constitucionalidade da citação por hora certa no Processo Penal (artigo 362 , CPP )... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-jan-20/eduardo-cabette-citacao-hora-certa-processo-penal-constitucional

por hora certa, em processo penal "não configura violação dos princípios do contraditório e ampla defesa"... O STF reconheceu, por unanimidade, nesta segunda-feira, 1º/8, a constitucionalidade da citação por hora certa, prevista no artigo 362 do CPP... Em seguida, os ministros Fux, Toffoli e Cármen Lúcia se manifestaram no sentido de que a citação por hora certa pode ocorrer nos processos em tramite nos Juizados Especiais Criminais também

Ele assentou a constitucionalidade da citação por hora certa. Para o ministro, o prosseguimento da ação penal, ante a citação com hora certa, não compromete a autodefesa... A citação por hora certa é uma modalidade de “citação ficta ou presumida”... A citação por hora certa prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal , desde que haja fundada suspeita de que o réu está agindo deliberadamente para não ser encontrado, não contraria preceitos constitucionais