Citação Recebida por Porteiro Validade em Notícias

Contudo, admitiu que o porteiro tinha recebido a citação em 22/5/2018... Validade da citação A relatora do recurso de revista do empresário, ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que a decisão do TRT contrariou a Súmula 16... Detalhe de pessoa depositando correspondência em caixa de correio A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de citação relativa a uma reclamação trabalhista que só foi encaminhada

para o reconhecimento da validade da citação... No caso, ocorrido em 2011, a carta de citação foi recebida pelo porteiro do edifício que não possuía nenhuma vinculação jurídica com a empresa citada... A decisão do colegiado pela não validade da citação foi unânime

A verificação da validade da citação deve levar em conta a importância do ato, especialmente à luz dos direitos e garantias que envolvem o sistema processual... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se a validade da citação de pessoa jurídica por carta dirigida a local onde não mais se encontra estabelecida a sua sede, conquanto entregue em endereço apontado no... Ressalte-se que não existe norma jurídica prevendo qualquer tipo de presunção de validade de citação encaminhada a endereço desatualizado e, como se trata de ato processual de suma importância para o exercício

Informativo nº 734 - 2 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.638.772-SC , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/04/2022. ( Tema 994 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Lei n. 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Retorno dos autos para retratação. Art. 1.040, II, do CPC/2015. Entendimento contrário fixado pelo supremo tribunal federal em sede de repercussão geral tema 1 .048/STF). Revisão da tese firmada no Tema 994/STJ . DESTAQUE É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Primeira Seção, no julgamento do presente caso, sob o rito da sistemática repetitiva, firmou a tese assim enunciada: "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita

VALIDADE. LAUDO... Terceira Turma CITAÇÃO. AR. PESSOA FÍSICA... Sucede que o porteiro advertiu-lhe que apenas ele e seus familiares poderiam adentrar o recinto

Espaço Jurídico - Vol. 3 - Série Processos Especiais p. 74) - ELEIÇÃO PARA SÍNDICO DE PORTEIRO -" Validade da Assembléia Geral que elegeu, para Síndico, porteiro do edifício. "(TA-RJ - Ac... - Necessidade de citação de todos os Condôminos."... Validade da representação, embora não registrada a Convenção Condominial. Perda da administração por representante do Incorporador, como decorrência

Senhores Responsáveis pelas unidades a seguir descritas que prestem as informações na Central de Registro Civil (CRC), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de falta grave, no tocante às comunicações recebidas... nº 791, aptº 1108), conforme certidão do Oficial do 9º Registro de Títulos e Documentos da Capital, e após insistência de notificação no mesmo endereço, o AR resultou negativo devido à recusa pelo porteiro... princípios da razoabilidade em virtude da impossibilidade do suscitado obter o original do título e da fé pública, consistente na expedição da carta de adjudicação que estabelece a presunção relativa de validade

O procedimento de fechamento dos portões será registrado em ata, sendo colhida a assinatura do porteiro e do próprio Coordenador da unidade, assim como de dois examinandos, testemunhas do fato. 3.6.4 Antes... demais inscrições dos examinandos nesta situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido. 2.1.4 A FGV não se responsabiliza por solicitações de inscrição não recebidas... O laudo médico (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este Exame e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo. 2.4.10.4 A examinanda que tiver necessidade

Submetido o formulário, o examinando deverá imprimir o boleto bancário correspondente. 2.1.1.1 A OAB e a FGV não se responsabilizarão por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica... O procedimento de fechamento dos portões será registrado em ata, sendo colhida a assinatura do porteiro e do próprio Coordenador da unidade, assim como de dois examinandos, testemunhas do fato. 3.6.4 Antes... Provimento n. 136/2009). 7.2 Na prova prático-profissional, poderão ser avaliados, além de competências e habilidades, os conhecimentos especificados a seguir: 1) Processo Judicial: distribuição, autuação, citação