Cobrança Indevida. Má-fé Não Comprovada em Notícias

Os ministros afirmam que o simples envio de uma mensagem por meio eletrônico, por exemplo, de cobrança indevida, sem que haja de fato o pagamento em dobro por parte do consumidor, não é suficiente para... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, recentemente, o entendimento que o consumidor somente terá direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente quando ficar comprovada a má-fé do autor... Apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cuidado dos varejistas para evitar cobranças indevidas deve continuar

Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva... A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida... bit.ly/2HmAxAe | A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé

Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.⠀ ⠀Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma... A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé... A decisão da 3ª Turma havia afastado a devolução em dobro por exigir a prova da má-fé.⠀ ⠀Por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé

Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva... A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé... A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida

-93.2XXX.811.0XX1 Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI274794,11049-Autora+que+mentiu+sobre+cobranca+indevida+e+con... "Ao negar o débito e não comprovar que estava adimplente junto à Reclamada, afirmando que desconhece a dívida objeto desta lide, resta cristalino a configuração da litigância de má-fé" Processo: 0053520... Patrícia Ceni retirou a condenação da empresa por danos morais e aplicou uma multa para consumidora por litigância de má-fé

Já o artigo do CC "somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo"... Ou seja, não é preciso que o devedor pague a mais, mas se exige a comprovação de má-fé do cobrador... No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC

a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial... indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum... A previsão legal que enseja ao consumidor o direito à repetição de indébito em caso de cobrança indevida se encontra no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Já o artigo do CC "somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo"... No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC... Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez

Já o artigo do CC "somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo"... No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC... Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez

“Ao negar o débito e não comprovar que estava adimplente junto à Reclamada, afirmando que desconhece a dívida objeto desta lide, resta cristalino a configuração da litigância de má-fé” Processo: 0053520... Patrícia Ceni retirou a condenação da empresa por danos morais e aplicou uma multa para consumidora por litigância de má-fé... A magistrada Patrícia Ceni, relatora, constatou, com a análise dos autos, que ficou comprovada não só a existência de relação jurídica entre as partes, como a inadimplência da consumidora por meio dos