Cobrança Tarifa Bancária em Notícias

As tarifas bancárias são cobranças realizadas pelos bancos com o objetivo de remunerar os serviços prestados aos seus clientes... Nestes casos, a cobrança de tarifas bancárias é abusiva e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , que estabelecem que as tarifas devem ser proporcionais aos serviços prestados... Como beneficiário previdenciário que recebe seus benefícios mensais em um banco, é importante destacar que a cobrança de tarifas bancárias é considerada irregular quando não há utilização de qualquer serviço

Em geral, os bancos realizam o seguinte contrato: o cliente pode fazer até quatro saques por mês sem pagar nada e, a partir do quinto saque, é cobrada uma tarifa bancária... Isto porque a cobrança da referida tarifa seria abusiva, uma vez que onera o consumidor com o pagamento de uma tarifa para que ele possa reaver o que é seu de direito... Porém, em dezembro/2016, o STJ decidiu que " é legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes excederem o quantitativo de quatro realizações por mês. "

A ilegalidade se dá pelo fato da resolução do Banco Central limitar a cobrança de tarifas bancárias, somando-se ao fato do titular da conta desconhecer a autorização para realização dos descontos a título

É comum, nos contratos bancários, a previsão de cláusulas estipulando a possibilidade de cobrança de tarifa bancária a partir do quinto saque mensal... Em razão de tal prática, o Ministério Público do Distrito Federal questionou a abusividade desta cobrança, sustentando que não pode ser cobrado tarifa para que o consumidor possa reaver o que é seu de... No julgamento, que ocorreu em 13/12/2016, os Ministros se posicionaram no sentido de que " é legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes excederem o

O primeiro deles analisa se é legal a cobrança da tarifa bancária denominada "cesta básica de serviços” quando não houver contratação dos serviços, ou se isso configura ato contraditório por parte do usuário... O juiz Moacir Pereira Batista, do 3ª Turma Recursal do Amazonas, admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da cobrança de tarifa bancária

Projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) proíbe a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino... Randolfe explica que a cobrança de tarifas bancárias é uma das grandes fontes de receita das instituições financeiras... O PL 2.341/2022 veda a cobrança de quaisquer tarifas pela prestação de serviços bancários. A matéria ainda aguarda designação de relator

bancária... Uma das reclamações mais incessante entre os consumidores brasileiros de serviços bancários é quanto o valor das tarifas e taxas bancárias... governo do Brasil poderá transmitir a informação de que todos os cidadãos brasileiros tem o direito de um pacote básico, chamado de “serviços essenciais”, sobre o qual não pode ser cobrada nenhuma tarifa bancária

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Amazonas padronizou teses sobre cobranças por pacotes de serviços bancários... E por fim, a tese de que "a reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável... Em sessão nesta sexta-feira (12/4), os magistrados definiram as seguintes teses: "É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Amazonas padronizou teses sobre cobranças por pacotes de serviços bancários... E por fim, a tese de que "a reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável... Em sessão nesta sexta-feira (12/4), os magistrados definiram as seguintes teses: "É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e

ENTENDIMENTO DO TJ A sentença ressalta que o Tribunal de Justiça do Maranhão já fixou a tese de que é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários... por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos... Uma instituição bancária não pode cobrar tarifas sem prévia autorização ou conhecimento do cliente