Coisa Julgada Material Extinção do Processo em Notícias

Segundo o magistrado, de acordo com o que dispõe o art. 502 do CPC , “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso... Para o relator, “a coisa julgada está caracterizada no caso, pois, diante da sentença de condenação e absolvição dos réus em processo anterior não mais poderia o MPF acusá-los pelos mesmos fatos descritos... O juiz federal sustentou que o trânsito da ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido enseja, “induvidosamente, a extinção do processo sem resolução do mérito”

A coisa julgada material e decisão de mérito... Somente as sentenças de mérito são acobertadas pela autoridade da coisa julgada; as de extinção do processo sem resolução do mérito são atingidas apenas pela preclusão (coisa julgada formal).5 A coisa julgada material... O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito

Os ministros entenderam que o caso não faz “coisa julgada material”, considerando ser possível a reabertura do processo em razão de novas provas... O simples fato de ser omissa a jurisprudência do STF não quer dizer que, neste caso, não se produza coisa julgada material... julgada material

Há coisa julgada material apenas quando o mérito da controvérsia se torna imutável... O relator explicou que, para se falar em exceção de coisa julgada, deve haver imutabilidade material e não apenas formal da decisão... Caso contrário, tem-se apenas a coisa julgada formal, a qual não impede a inauguração de novo processo, desde que surjam fatos novos

O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito... A consequência disso é que se reveste da autoridade da coisa julgada material... Somente as sentenças de mérito são acobertadas pela autoridade da coisa julgada; as de extinção do processo sem resolução do mérito são atingidas apenas pela preclusão (coisa julgada formal)

mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material... (grifo nosso) Dessa forma, se o juiz acolher a alegação de coisa julgada , haverá extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 267 , V , do CPC) e, consequentemente, desta decisão não caberá a... DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Há coisa julgada material apenas quando o mérito da controvérsia se torna imutável... O relator explicou que, para se falar em exceção de coisa julgada, deve haver imutabilidade material e não apenas formal da decisão... Caso contrário, tem-se apenas a coisa julgada formal, a qual não impede a inauguração de novo processo, desde que surjam fatos novos

Há coisa julgada material apenas quando o mérito da controvérsia se torna imutável... O relator explicou que, para se falar em exceção de coisa julgada, deve haver imutabilidade material e não apenas formal da decisão... Caso contrário, tem-se apenas a coisa julgada formal, a qual não impede a inauguração de novo processo, desde que surjam fatos novos

A consequência inevitável dessa dualidade também reflete no instituto da res iudicata, gerando duas espécies distintas: a) a coisa julgada formal e b) a coisa julgada material... Esta eficácia externa impede a repetição do exercício da mesma atividade jurisdicional, em processos futuros, sobre o mesmo objeto, que poderá ser o mérito, no caso de coisa julgada material, ou uma questão... A diferença reside no conteúdo da decisão judicial: a coisa julgada material incide sobre decisões de mérito, chamadas definitivas; a coisa julgada formal acoberta decisões relativas a questões formais

Há coisa julgada material apenas quando o mérito da controvérsia se torna imutável... O relator explicou que, para se falar em exceção de coisa julgada, deve haver imutabilidade material e não apenas formal da decisão... Caso contrário, tem-se apenas a coisa julgada formal, a qual não impede a inauguração de novo processo, desde que surjam fatos novos