Coisa Julgada em Notícias

A coisa julgada é o efeito inerente à sentença de mérito como ato jurisdicional... Somente as sentenças de mérito são acobertadas pela autoridade da coisa julgada; as de extinção do processo sem resolução do mérito são atingidas apenas pela preclusão (coisa julgada formal).5 A coisa... Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio estado democrático de direito, fundamento da república brasileira.3 A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI)

O magistrado mostrou-se preocupado com a proteção da coisa julgada. Para ele, a não modulação significa a flexibilidade da coisa julgada... Entenda abaixo como foi o julgamento da coisa julgada tributária no STF... Os votos dos ministros sobre a coisa julgada tributária no STF Na semana passada, os ministros já haviam formado placar de 9X0 pela quebra automática dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária

Das lições do ministro José Delgado discorrendo acerca dos efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais extraem-se que a coisa julgada é uma entidade definida e regrada pelo direito formal... Ausentes estes, de duas, uma: (a) ou a decisão não ficará acobertada pela coisa julgada, ou (b) embora suscetível de ser atingida pela coisa julgada, a decisão poderá, ainda assim, ser revista pelo próprio... A jurisprudência brasileira não destoa desse posicionamento e vem relativizando os efeitos da coisa julgada em situações de manifesta injustiça: A teoria da relativização da coisa julgada, que autoriza

Contudo, o único meio de impugnação de coisa julgada disponível no CPP é a revisão criminal que, como se sabe, somente pode ser utilizada pro reu e se volta à impugnação de sentença condenatória... Ou seja, o arquivamento do inquérito não faz coisa julgada... incabível admitir que, por ser fraudada a prova que levou ao arquivamento, a decisão respectiva não produziria efeitos, na medida em que o ordenamento jurídico não outorga à acusação meios de desconstituir coisa julgada

O jornal Hoje em Dia publicou, em sua edição deste domingo, 1º, o artigo "A finalidade da coisa julgada", produzido pelo juiz Bruno Terra, ex-presidente da Amagis. Clique aqui para ler o texto.

O ministro relator - que foi cedendo ao argumento dos demais ministros e alterando seu voto - certamente terá dificuldades em fundamentar, no acórdão que deverá redigir, o afastamento da coisa julgada... eminentemente técnico, examinando, um a um, os requisitos dos recursos, a alegação de violação da lei federal, os requisitos de prequestionamento e cotejo analítico com os paradigmas, bem como a existência da coisa julgada... julgada; concluiu pelo improvimento dos dois recursos

A coisa julgada não é santa. Mas não vamos abusar... A coisa julgada não é sagrada, como queriam os antigos, e há casos em que pode ser superada mesmo após o transcurso de muito tempo... O parecer começa do artigo 471 , I , do CPC , segundo o qual a coisa julgada vale enquanto mantidas as condições de fato e de direito em que proferida a decisão

O supracitado artigo 103, inciso I, trata da coisa julgada e não sua desconsideração, in verbis : Art. 103... A tese da desconsideração da coisa julgada: (A) Tem previsão claramente estabelecida no art. 46777 doCódigo de Processo Civill... O artigo 467 do Código de Processo Civil conceitua coisa julgada material e nada dispõe acerca da tese da desconsideração da coisa julgada, estando, portanto, incorreta a afirmativa contida na letra a:

Esta decisão é sem sombra de dúvida acertada, uma vez que não se pode relativizar a coisa julgada sob risco de aniquilar a segurança jurídica no estado de direito

A coisa julgada será inconstitucional, em breves palavras, quando a decisão judicial for incompatível com a Constituição Federal... A coisa julgada não pode ser encarada como um valor absoluto, pois às vezes deriva de decisões teratológicas ou encontra fundamento em falhas ou fraudes grosseiras (STF... Entende-se por coisa julgada a decisão judicial imutável, não passível de alteração ou rediscussão, com fundamento legal disposto na Constituição da República, em seu artigo 5º ., inciso XXXVI e, no âmbito