Competência Territorial. Ação Popular em Notícias

( Lei 7.347/1985 ), que limita a eficácia dessas sentenças à competência territorial do órgão que a proferir... político da proteção aos direitos coletivos, iniciado com a Lei da Ação Popular (Lei 4717 /1965), que já reconhecia a inexistência de limites territoriais em ações coletivas... Segundo ele, a limitação territorial dos efeitos da sentença em ação civil pública fere a essência da proteção coletiva e contraria os princípios constitucionais da igualdade, da eficiência, da segurança

Por fim, o magistrado determinou a expedição de ofício à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual tramita ação popular com o mesmo objeto (Ação Popular nº 1010839-91.2017.4.01.3400... ), para fins de análise da competência daquele Juízo, tendo em vista que a presente ação popular foi protocolada antes daquela, havendo prevenção da 2ª Vara Federal em Alagoas para processar e julgar a... A decisão liminar atendeu ação popular na qual o autor afirma que a extinção da RENCA, para a promoção da exploração mineral, ameaça a diversidade biológica, o ambiente natural, a integridade das unidades

Além de a ação do MPF/AP ter sido distribuída antes da ação popular protocolada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a competência do foro é inquestionável, visto que o dano ocorre no Estado do Amapá... que tramita na 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal ação popular com a mesma finalidade... Competência - A União e a Agência Nacional de Mineração, antigo Departamento Nacional de Produção Mineral, ouvidas pela Justiça, alegaram que a ação civil pública movida pelo MPF/AP perdeu o objeto, já

Por fim, Leandro Ferreira julgou improcedente a ação. (RAN) Ação Popular nº 0000008-05.2XXX.403.6XX1 integra da decisão... O empreendimento questionado na presente ação popular não ultrapassa os limites territoriais do Estado de São Paulo [...] o Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira não é objeto desta lide... A decisão (sentença) foi proferida em Ação Popular onde o autor questionava a licença ambiental concedida pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) ao invés do IBAMA (Instituto Brasileiro

ação popular... Para o TRT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT... De acordo com o relator, o exame de ação coletiva deve ter como parâmetro o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), a Lei 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública, e a Lei 4.717 /65, que regula a

a ação popular... Para o TRT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT... De acordo com o relator, o exame de ação coletiva deve ter como parâmetro o Código de Defesa do Consumidor CDC ), a Lei 7.347 /85 , que disciplina a ação civil pública, e a Lei 4.717 /65 , que regula

ação popular... Para o TRT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT... No recurso ao TST, o Sindiv sustentou que, em se tratando de substituição processual, o foro competente seria o da sede da entidade sindical, que tem abrangência estadual e base territorial em todo o Estado

A defesa de Mizael alega que não está sendo respeitada a regra de competência territorial para o julgamento da ação penal prevista no artigo 70 do Código de Processo Penal ( CPP ), segundo o qual a competência... ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução) não condiciona a definição da competência territorial... Ele irá a júri popular sob acusação de ter matado a ex-namorada Mércia Nakashima, também advogada, em 2010, e alega que em Guarulhos há um forte clima de comoção popular que pode prejudicá-lo

A defesa de Mizael alega que não está sendo respeitada a regra de competência territorial para o julgamento da ação penal prevista no artigo 70 do Código de Processo Penal ( CPP ), segundo o qual a a competência... ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução) não condiciona a definição da competência territorial... Ele irá a júri popular sob acusação de ter matado a ex-namorada Mércia Nakashima, também advogada, em 2010, e alega que em Guarulhos há um forte clima de comoção popular que pode prejudicar o réu

A defesa de Mizael alega que não está sendo respeitada a regra de competência territorial para o julgamento da ação penal prevista no artigo 70 do Código de Processo Penal ( CPP ), segundo o qual a “a... infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”) não condiciona a definição da competência territorial... Ele irá a júri popular sob acusação de ter matado a ex-namorada Mércia Nakashima, também advogada, em 2010, e alega que em Guarulhos há um forte clima de comoção popular que pode prejudicar o réu