Aplicação do Art. 52 do Cpc em Notícias

sob pena de se consagrar evidente e indesejada aplicação retroativa da norma, nos termos do art. 14 do CPC/2015... parágrafo único , do CPC/2015... Código de Processo Civil ( CPC ). Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , “o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... Pacto federativo e devido processo legal O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , “o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... Pacto federativo e devido processo legal O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , “o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... Pacto federativo e devido processo legal O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)

Código de Processo Civil ( CPC ). Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta... domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52... parágrafo único , do CPC/2015 , c/c o art. 2º , § 4º , da Lei n. 12.153 /2009)

Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46 , § 5º , e 52 , parágrafo único , ambos do CPC/2015 , no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo... Essa previsão se fundamenta, em especial, na necessidade de uniformizar a aplicação de lei federal em todo o território nacional... Impor a instalação de equipamento oneroso com aplicação de multa aos que descumprirem a norma e liberar concorrentes que competem no mesmo ramo de atividade e se sujeitam ao mesmo órgão regulador — Agência

G., caput dos arts. 51 e 52 , arts. 976 a 987 e art. 1.032 do CPC/2015 )... Do CPC/2015 ); ou (ii... G., art. 42 da Lei 9.099 /1995) ou da extinção de algo (norma especial afirmando a não aplicação ou o não cabimento de tema previsto na lei geral, v