Concessão de Prazo Para a Regularização da Representação Processual do Réu em Notícias

Portanto, na espécie, não se faz necessária a regularização da representação processual. Precedentes deste E. Tribunal... Representação processual. Mandato. Data da outorga. Inexistência de prazo legal para validade da procuração. Decisão monocrática. Negado seguimento... A admissão de juntada do documento faltante intempestivamente acarretaria, reitero, a concessão de prazo para complementação do recurso, o que não é admitido, conforme se verifica no Recurso Especial 142956

Assim, não observado um prazo razoável para proferir um posicionamento, tem-se por urgente a concessão da ordem para que o INSS proceda a juntada do laudo pericial e a análise do processo no prazo de 10... Portanto, tratando-se de processo administrativo que deve observar os rigores da lei, a não observância de um prazo mínimo razoável impõe o deferimento do presente pleito com a concessão do pedido para... Destacou que em duas ocasiões compareceu ao INSS para verificar a situação de seu pedido, no entanto, foi informado que seu benefício estava aguardando análise e necessitava de regularização e liberação

de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (§ 3º, do art. 98, do CPC) Concessão de gratuidade e pagamento de multas processuais A concessão de gratuidade não afasta... Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze... os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 5

De resto, cumpre também pontuar a inexistência de previsão legal estipuladora de prazo para o exercício do direito em questão ou, ainda, acenando com a eventual perda do gozo da licença-prêmio, tudo a... Os pedidos foram acolhidos na sentença e mantidos no acórdão recorrido, que apenas ampliou o prazo de implementação das medidas administrativas e ambientais de 60 (sessenta) para 180 (cento e oitenta)... Réu multirreincidente. Compensação proporcional. Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585

PRAZO LEGAL PARA COBRANÇA EXTRAPOLADO (TEMA 699/STJ). ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS... PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE REQUEREU A REGULARIZAÇÃO DOS POLOS DA LIDE, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL... e os princípios da celeridade e economia processual, não podem ser arguidos ao arrepio da lei, para que qualquer dos agentes do processo exima-se de seus ônus processuais ou de seu dever de cooperação

Abertura de prazo para regularização processual da parte autora. Possibilidade. Situação excepcional... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa ad causam . Representação processual... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local

do prazo do respectivo parágrafo único 10 ou sete anos contados da concessão... Prazo de proteção conforme arts. 40, caput e 229, parágrafo único da IPI. Período mínimo de dez anos da concessão da patente. Não cabimento... - justifica-se pela urgência da solução dos conflitos, sendo o tempo suficiente para que a administração pública faça o planejamento financeiro e orçamentário dos gastos com a regularização fundiária

RÉU" FORAGIDO "EM OUTRA AÇÃO PENAL. NULIDADE... IMÓVEIS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. "PROJETO LAR LEGAL"... Estabelece o Diploma Processual Civil: Art. 1.036

O ofício reforça também que os artigos 76 e 932 do novo Código “determinam a concessão de prazo para a regularização da representação processual, ainda que o processo esteja tramitando em Tribunal Superior... do réu logo após decisão em 2ª instância... A decisão foi do ministro Teori Zavascki, motivada pelo pedido da Ordem de concessão de acesso à delação

O ofício reforça também que os artigos 76 e 932 do novo Código “determinam a concessão de prazo para a regularização da representação processual, ainda que o processo esteja tramitando em tribunal Superior... do réu logo após decisão em segunda instância... A decisão foi do ministro Teori Zavascki, motivada pelo pedido da Ordem de concessão de acesso à delação