Condenação Pelo Tribunal do Júri em Notícias

É ilegal a execução provisória da pena como consequência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri... pelo Juízo do Tribunal do Júri de Ouro Preto (MG)... A prisão foi decretada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri e mantida pelo Tribunal estadual, ao fim e ao cabo, em decorrência automática de sua condenação pelo Conselho de Sentença, revelando-se

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a prisão automática ou a execução provisória após condenação no Tribunal do Júri... PRISÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... No âmbito desta Corte Superior, é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3

O Papel do Tribunal do Júri O tribunal do júri é encarregado de julgar crimes dolosos contra a vida e é composto por jurados sorteados da população... Maioria a Favor O Supremo Tribunal Federal (STF) inclina-se majoritariamente a favor do entendimento de que é possível o imediato cumprimento da pena após condenação pelo tribunal do júri, também conhecido... O tribunal do júri de Chapecó (SC) condenou um homem a 26 anos e 8 meses de prisão pelo feminicídio de sua ex-companheira

TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. TESEMUNHO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP . 2. SUPERVENIÊNICA DO JULGAMENTO PELO JÚRI... Desse modo, inexistem fundamentos idôneos para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, impondo-se a despronúncia do paciente. – “Configura perda da chance probatória, a inviabilizar a pronúncia, a... Quanto à superveniência da sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri, embora se trate de novo título que, em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia, excepcionalmente

pelo tribunal júri a mais de 15 anos -, apontando ainda a necessidade de preservar a ordem pública... provisória do artigo 492 do CPP , seja pela necessidade de garantir a ordem pública (um dos pressupostos da prisão preventiva, de acordo com o artigo 312), é necessário manter a prisão de condenado por Tribunal do Júri... do Júri, mesmo antes do trânsito em julgado

Conforme o decano da Corte, a pena imposta em sentença do Tribunal do Júri é condenação recorrível proferida por órgão de 1ª instância... O ministro entendeu que é integralmente ilegítima a decisão que determina a execução provisória da pena, em razão de condenação do Tribunal do Júri; S... Processo: HC 176.229 Na semana passada, o ministro Celso de Mello suspendeu o início de execução provisória de pena decretada por condenação de homem no Tribunal do Júri

Já ao julgar o HC 118.770 , a 1ª Turma do STF determinou, por unanimidade, que a condenação pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, independentemente... O Supremo Tribunal Federal deve começar a julgar no dia 12 de fevereiro se a soberania do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata de pena imposta pelo Conselho de Sentença... “Tenho para mim que não cabe invocar a soberania do veredicto do Conselho de Sentença para justificar a possibilidade de execução antecipada (ou provisória) da condenação penal recorrível emanada do Tribunal do Júri

A decisão, entretanto, não vale para as decisões do Tribunal do Júri... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento recurso extraordinário que discute a constitucionalidade de execução imediata de condenações impostas pelo Tribunal do Júri... Barroso entendeu que o o tema trata da soberania do veredicto do Tribunal do Júri, além da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana

Nas condenações pelo tribunal do júri não é necessário aguardar julgamento de recurso em segundo grau para a execução da pena... Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso de que as decisões do tribunal do júri são soberanas... Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal, por maioria, revogou liminar que suspendia a execução da pena privativa de liberdade imposta pelo Tribunal do Júri

Conforme o decano da Corte, a pena imposta em sentença do Tribunal do Júri é condenação recorrível proferida por órgão de 1ª instância... O ministro entendeu que é integralmente ilegítima a decisão que determina a execução provisória da pena, em razão de condenação do Tribunal do Júri; S... Processo: HC 176.229 Na semana passada, o ministro Celso de Mello suspendeu o início de execução provisória de pena decretada por condenação de homem no Tribunal do Júri