STF Decide Sobre Cumprimento Imediato de Pena Após Condenação pelo Tribunal do Júri

Maioria a Favor

O Supremo Tribunal Federal (STF) inclina-se majoritariamente a favor do entendimento de que é possível o imediato cumprimento da pena após condenação pelo tribunal do júri, também conhecido como júri popular. No entanto, ainda pairam dúvidas sobre o alcance dessa decisão: se será aplicável a qualquer pena decidida pelo júri ou apenas àquelas superiores a 15 anos de reclusão.

Plenário Virtual em Análise

A Corte está analisando o caso em seu plenário virtual, um formato onde não há debate presencial e os ministros registram seus votos eletronicamente. Vale ressaltar que a decisão terá repercussão geral, ou seja, o que for decidido servirá como parâmetro para todas as instâncias da Justiça.

Votos Atuais

Até o presente momento, os ministros Roberto Barroso (relator do caso), Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, André Mendonça e Edson Fachin votaram a favor da execução imediata da condenação do júri popular. No entanto, Fachin especificou que a prisão imediata deve ser aplicada apenas em casos de condenação a penas acima de 15 anos.

Por outro lado, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber posicionaram-se contra a execução da condenação após decisão do júri, defendendo a possibilidade de prisão preventiva do condenado, desde que devidamente justificada.

O Papel do Tribunal do Júri

O tribunal do júri é encarregado de julgar crimes dolosos contra a vida e é composto por jurados sorteados da população. A Constituição estabelece que as decisões do júri são soberanas, mas admite recursos em situações específicas, como erros na aplicação da pena ou decisões contrárias às evidências apresentadas.

Opiniões em Destaque

O ministro Roberto Barroso, relator do caso, defendeu que o cumprimento imediato da pena não viola o princípio da presunção de inocência. Ele também destacou a soberania das decisões do júri, propondo que a execução da condenação seja imediata, independentemente do total da pena aplicada.

Já o ministro Edson Fachin ressaltou as mudanças recentes nas regras sobre o tribunal do júri, introduzidas pelo Pacote Anticrime. Ele mencionou a nova norma que prevê a execução provisória da condenação quando a pena for igual ou superior a 15 anos.

Caso Concreto

O caso em análise pelo STF originou-se de um recurso do Ministério Público de Santa Catarina. O tribunal do júri de Chapecó (SC) condenou um homem a 26 anos e 8 meses de prisão pelo feminicídio de sua ex-companheira. O crime foi motivado pelo término do relacionamento e pela disputa pela guarda da filha do casal. Após a condenação, o direito do réu de recorrer em liberdade foi negado pelo Juiz-presidente do tribunal do júri.