Conexão de Ação em Notícias

Determinar a conexão entre ações, por prevenção, é escolha exclusiva do juiz... “Vale ressaltar que a ratio do julgamento conjunto de ações em que se verifique a conexão ou a continência consiste na prevenção de decisões potencialmente contraditórias a respeito do mesmo fato... Reis afirmou no pedido que não se aplica ao caso a conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil porque as causas de pedir são diferentes

O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro da situação da coisa, permanecendo inflexível a regra... modificação por conexão ou continência, privilegiando a lei, nessa circunstância, a regra sobre distribuição do exercício da jurisdição e, em última análise, o princípio do juiz natural, ainda que haja... Juiz natural “Optou o legislador, no artigo 95 do CPC /73, por estabelecer o foro da situação da coisa, nas ações possessórias, como regra de competência absoluta, a qual, portanto, não está sujeita à

na 7º Vara da Fazenda Pública, constatando a ocorrência de conexão entre as duas ações, haja vista a semelhança do objeto e da causa de pedir... Para a juíza, o instituto da conexão é causa legal de modificação da competência e assegura que as ações sejam decididas de uma só vez, de forma harmoniosa, ou seja, sem o risco de decisões conflitantes... Por fim, diz a magistrada que a Ação Popular nº 2010.01.1.003518-0 foi ajuizada em 13 de janeiro de 2010 e a Ação Civil Pública, em trâmite na 7ª Vara da Fazenda, foi proposta em 8 de janeiro de 2010

O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro da situação da coisa, permanecendo inflexível a regra

A conexão entre as duas ações foi reconhecida pelo juízo da 4ª Vara Federal do DF, que declinou da competência para analisar o caso e determinou a remessa dos autos para a 10ª Vara Federal do Ceará – conforme... Para reforçar ainda mais a conexão entre os dois processos e a necessidade de o caso ser analisado pelo mesmo juiz, os procuradores federais lembraram que, além do mesmo pedido (a suspensão de dispositivos... da resolução), as duas ações têm a mesma parte no polo passivo ( Anac ) e os mesmos interessados (usuários dos serviços de transporte aéreo)

Ou seja, a conexão de ações não possibilita flexibilizar a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil de 1973, que prevê a competência absoluta do foro onde está situado o imóvel... O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro... conexão ou continência, privilegiando a lei, nessa circunstância, a regra sobre distribuição do exercício da jurisdição e, em última análise, o princípio do juiz natural, ainda que haja risco de decisões

AÇÃO REVISIONAL E BUSCA EAPREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA... AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. 1. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.APRECIAÇÃO SOMENTE DA MÁTERIA DECIDIDA PELOMAGISTRADO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA... Háprejudicialidade externa entre a Ação Revisional ea Busca e Apreensão, devendo esta ser sobrestadaaté o julgamento daquela quando comprovado oafastamento da mora

Outrossim, após fixada a causa de aumento de pena para cada crime de lavagem de dinheiro, caberá ao Juízo da Vara de Execuções a ulterior soma ou unificação das penas eventualmente impostas em cada uma das ações... [Jurisprudência] STJ: a conexão de processos é faculdade do juiz (Informativo 735) No RHC 157.077-SP , julgado em 03/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a eventual... Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de Justiça, há muito, já sufragou entendimento de que “a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, conforme interpretação a contrario

O artigo que previa a tarifa de conexão foi revogado em 2022, mas a ação declaratória foi ajuizada pelo sindicato em 2013, de forma que ainda era necessário resolver a controvérsia sobre a cobrança durante... de passageiros em conexão nos aeroportos... O sindicato ainda lembrou que a tarifa de conexão é semelhante à tarifa de embarque, esta última cobrada dos passageiros

O artigo que previa a tarifa de conexão foi revogado em 2022, mas a ação declaratória foi ajuizada pelo sindicato em 2013, de forma que ainda era necessário resolver a controvérsia sobre a cobrança durante... O sindicato ainda lembrou que a tarifa de conexão é semelhante à tarifa de embarque, esta última cobrada dos passageiros... instituída pelo artigo 3º da Lei 6.009 /1973 (atualmente revogado) como contraprestação pela alocação de passageiros em conexão nos aeroportos