Consignação em Pagamento Extrajudicial em Notícias

Se não for possível realizar o pagamento diretamente ao credor, em razão de recusa injustificada deste em receber, ou de alguma outra circunstancia, poderá se utilizar da consignação em pagamento, para... Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a mora do devedor, por si só, não impede a propositura da Ação de consignação em pagamento, se ainda não provocou conseqüências irreversíveis, pois tal Ação pode ser utilizada... Assim, o pagamento é efetivado com o depósito judicial ou extrajudicial, da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz, torna extinta a

Para tanto, requereu a consignação em pagamento do montante alegado, de forma parcelada, de maneira menos gravosa, com a extinção da multa e a não incidência da Taxa Selic sobre o montante devido... Por considerar a impossibilidade de discutir débito de tributo em ação de consignação em pagamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa... Para o magistrado, não restou comprovada nos autos a recusa no recebimento de qualquer quantia devida a autarquia, não sendo a notificação extrajudicial contida nos autos documento hábil a comprovar que

A 4ª Turma do STJ não acolheu recurso de três advogados (Carlos Alberto do Amaral, Luiz Carlos Echeverria Piva e Rejane Biavatti Albert) que procuravam ver reconhecida a consignação (pagamento) extrajudicial... Afirma ainda que a consignação deve ser feita pela forma correta, considerando o ajuizamento da ação... Relator do processo, o ministro Aldir Passarinho Junior manteve decisão ao afirmar que "a consignação não isenta a prestação de contas"

A 4ª Turma do STJ não acolheu recurso de três advogados (Carlos Alberto do Amaral, Luiz Carlos Echeverria Piva e Rejane Biavatti Albert) que procuravam ver reconhecida a consignação (pagamento) extrajudicial... Afirma ainda que a consignação deve ser feita pela forma correta, considerando o ajuizamento da ação... Relator do processo, o ministro Aldir Passarinho Junior manteve decisão ao afirmar que "a consignação não isenta a prestação de contas"

Pelo texto, a chamada “consignação extrajudicial de chaves” também terá fases em cartório e presença obrigatória de advogado, só que desta vez a iniciativa será do locatário... “A tramitação mais célere dos despejos por falta de pagamento é política pública de urgentíssima implantação”, disse Leal. Etapas O projeto detalha os procedimentos para o despejo... O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo

A título exemplificativo, percebe-se a presença do fenômeno na possibilidade de realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais — pela via administrativa, na consignação em pagamento... ou um comprovante de pagamento de impostos e taxas que incidam sobre o imóvel... extrajudicial, na retificação administrativa de registro imobiliário e na usucapião extrajudicial, objeto do presente artigo

Pelo texto, a chamada “consignação extrajudicial de chaves” também terá fases em cartório e presença obrigatória de advogado, só que desta vez a iniciativa será do locatário... “A tramitação mais célere dos despejos por falta de pagamento é política pública de urgentíssima implantação”, disse Leal. Etapas O projeto detalha os procedimentos para o despejo... O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo

bit.ly/3blrmKp | A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas... "A ausência da assinatura das testemunhas no contrato de empréstimo sob consignação em folha de pagamento – expressamente reconhecida em sentença – é argumento hábil a afastar as razões da recorrente quanto... não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial... "A ausência da assinatura das testemunhas no contrato de empréstimo sob consignação em folha de pagamento — expressamente reconhecida em sentença — é argumento hábil a afastar as razões da recorrente quanto... à existência de título executivo extrajudicial", declarou Nancy Andrighi

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo... "A ausência da assinatura das testemunhas no contrato de empréstimo sob consignação em folha de pagamento – expressamente reconhecida em sentença – é argumento hábil a afastar as razões da recorrente quanto... extrajudicial apto a embasar a execução