Contagem do Tempo de Serviço Celetista Para Anuênios e Licença-prêmio em Notícias

efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT que passou para o Regime Jurídico Único – Lei n. 8.112 /90... O tempo de serviço dos funcionários públicos federais ex-celetistas, ou seja, que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), deve ser contado para a concessão de anuênios... A relatora destaca que, inicialmente, o STJ era contrário à contagem do tempo de serviço dos funcionários federais celetistas “ante o veto presidencial ao artigo 243 da Lei 8.112 /90, aliado à inaplicabilidade

"O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos artigos... É cabível converter em pecúnia/dinheiro licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento... Benedito Gonçalves, unânime, DJe de 02/05/2012), deve ser concedida a possibilidade de contagem do tempo trabalhado em período anterior à vigência da Lei 8.112 /90

"O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos artigos... É cabível converter em pecúnia/dinheiro licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento... Benedito Gonçalves, unânime, DJe de 02/05/2012), deve ser concedida a possibilidade de contagem do tempo trabalhado em período anterior à vigência da Lei 8.112 /90

não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo... Conforme explicou o magistrado, a jurisprudência do Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a contagem do tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades... A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou pedido da autora, servidora pública federal, de averbação como tempo de serviço público o período trabalhado sob o regime celetista no Banco do Brasil

"O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos artigos... É cabível converter em pecúnia/dinheiro licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento... Benedito Gonçalves, unânime, DJe de 02/05/2012), deve ser concedida a possibilidade de contagem do tempo trabalhado em período anterior à vigência da Lei 8.112 /90

“O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos artigos... É cabível converter em pecúnia/dinheiro licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento... Benedito Gonçalves, unânime, DJe de 02/05/2012), deve ser concedida a possibilidade de contagem do tempo trabalhado em período anterior à vigência da Lei 8.112 /90

"O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos artigos... É cabível converter em pecúnia/dinheiro licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento... Benedito Gonçalves, unânime, DJe de 02/05/2012), deve ser concedida a possibilidade de contagem do tempo trabalhado em período anterior à vigência da Lei 8.112 /90

direito à contagem do tempo anterior, para efeito de pagamento de anuênio e gozo de licença-prêmio... efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único”... Todos são integrantes do quadro funcional do IBAMA, e objetivavam assegurar direito ao cômputo e averbação (declaração) do tempo de serviço celetista, anterior à vigência da Lei 8.112 /90

direito à contagem do tempo anterior, para efeito de pagamento de anuênio e gozo de licença-prêmio... efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único... Todos são integrantes do quadro funcional do IBAMA, e objetivavam assegurar direito ao cômputo e averbação (declaração) do tempo de serviço celetista, anterior à vigência da Lei 8.112 /90

Assim, com a inconstitucionalidade do artigo 7º , I , da Lei 8.162 /91, que tentou restringir a contagem do tempo de serviço do servidor ex-celetista para todos os efeitos , por negar tal direito na contagem... em estatutários, já que o artigo 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos o efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço... A situação é similar a que alude o artigo 100 , da Lei 8.112 /90, que mandou contar o tempo de serviço dos servidores ex-celetistas (pretérito) para fins de anuênio, na forma prevista no artigo 67 da mesma