Condomínio deverá ressarcir morador em dobro
Caso o morador pretendesse a condenação do condomínio, teria que entrar com outra ação... E completou que nada impede que o recorrente apresentasse o pedido de restituição em dobro em sede de contestação, dispensando a necessidade de formulação de outra ação. Fonte: Conjur... O morador vai receber a taxa extra em dobro em razão da cobrança indevida