Rodrigo Janot questiona lei do Pará que permite contratação temporária

A Lei Complementar paraense 7/1991, que autoriza a contratação temporárias pelo estado para atender necessidades excepcionais de interesse público de quaisquer Poderes, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por ser genérica. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação, argumenta que a norma incluiu como exemplo de caso de excepcional interesse público uma hipótese geral e abrangente: falta de pessoal para execução de serviços essenciais.

O ministro Edson Fachin, que é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.673, adotou o rito abreviado (artigo 12 da Lei das ADIs – Lei 9.868/99). Também deu dez dias de prazo para que a Assembleia Legislativa do Pará preste informações sobre a lei questionada.

No pedido, Janot diz que o Executivo paraense já teria admitido, entre 2012 e 2016, mais de 26 mil servidores temporários para as mais diversas funções públicas, número quatro vezes e meia maior que o de concursados no mesmo período.

“O preceito,...