STF vai discutir contratação temporária de servidor

O Supremo Tribunal Federal irá definir a constitucionalidade da contratação temporária de servidores públicos. A matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte. O caso tomado como base é uma norma municipal que cria hipótese de contratação temporária de professores.

Relator do processo, o ministro Dias Toffoli esclareceu que a questão diz respeito ao atendimento dos requisitos constitucionais relativos à configuração das situações excepcionais e temporárias autorizadoras da contratação, por prazo determinado, de servidores temporários, em atenção aos comandos constitucionais previstos no artigo 37, incisos II e IX, da Carta Magna.

A Corte vai analisar o tema ao julgar se é ou não constitucional dispositivo de lei do município de Bertópolis (MG) que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos para cargos no magistério. A norma foi questionada pelo Ministério Público estadual, que apontou violação ao princípio do acesso à Administração Pública por concurso público.

Ao apontar a existência de repercussão geral no processo, o...