Contrato de Compra e Venda Prescrição em Notícias

CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTE SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1... A preliminar de ilegitimidade passiva, com pedido de substituição processual pelo condomínio edilício, não prospera em virtude do contrato de compra e venda acostado aos autos. 2

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. AMPLA DIVULGAÇÃO... de compra e venda... DECISÃO REFORMADA. - APLICA-SE ÀS AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC , SENDO O PRAZO TRIENAL DO ART. 206 , § 3º , V DO CC APLICÁVEL

Prescrição O tempo para reaver o valor pago indevidamente, e o direito a sua restituição dobro , é trienal , ou seja, três anos a partir da assinatura do contrato de compra e venda, conforme jugado da... Na compra e venda de um imóvel ou de sua planta, estamos diante de um contrato de Adesão, que possuí cláusulas formuladas pelo fornecedor do serviço de forma unilateral, não podendo ser alterada pelo consumidor... O valor pode parecer pouco, mas se analisarmos a compra e venda de um imóvel de Um Milhão de Reais , o comprador estaria arcando com o pagamento de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais)

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. AMPLA DIVULGAÇÃO... de compra e venda... DECISÃO REFORMADA. - APLICA-SE ÀS AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC , SENDO O PRAZO TRIENAL DO ART. 206 , § 3º , V DO CC APLICÁVEL

de compra e venda de imóvel rural... de compra e venda de imóvel: CIVIL... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL

Segundo o relator, a jurisprudência também pacificou que "o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião"... De acordo com o tribunal de origem, em 1990, os dois pactuaram compromisso de compra e venda, que não foi registrado na matrícula do imóvel... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito

Segundo o relator, a jurisprudência também pacificou que "o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião"... De acordo com o tribunal de origem, em 1990, os dois pactuaram compromisso de compra e venda, que não foi registrado na matrícula do imóvel... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito

Neste último 24/08, tivemos mais uma seção em nosso STJ, onde, uma das pautas, era o julgamento dos recursos repetitivos que discutiam a validade da previsão, em contratos de compra e venda, da taxa SATI... PRESCRIÇÃO : No que se refere ao prazo que o consumidor tem para buscar no judiciário a revisão de eventual abusividade o STJ entendeu que se aplica o prazo trienal, ou seja, três anos

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou decisão que extinguiu contrato de compra e venda de imóvel e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional... O caso envolve a compra de um apartamento. A cliente alega que deixou de pagar as parcelas porque a empreiteira não cumpriu a obrigação de regularizar o imóvel conforme o contrato... A prescrição para cobrança de dívida não extingue a existência do débito

Exa. divergiu do relator para dar provimento ao recurso, afastando a incidência da prescrição trienal, por versar o caso sobre responsabilidade civil decorrente de contrato de compra e venda e prestação... O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a montadora Ford... A sentença reconheceu a prescrição trienal ( CC , artigo 206, 3º, inciso V), o que foi confirmado pelo TJ