Contrato de Empreitada - Dono-da-obra em Notícias

A OJ 191 prevê que “diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária... por ser dona da obra, uma vez que era de sua responsabilidade zelar pelo cumprimento da empreitada... de empreitada

No contrato de empreitada o empreiteiro assume os riscos do negócio sem estar subordinado ao dono da obra, caso haja aumento nos preços e o repasse não estar acordado em contrato, o contrato permanece... Uma breve definição sobre contrato de empreitada: Podemos classificar de acordo com a definição do direito civil que contrato de empreitada é o contrato em que uma das partes (o empreiteiro) mediante remuneração... No contrato de empreitada, a execução do serviço e fiscalização é de competência do empreiteiro para com a obra e seus prestadores de serviços

de empreitada, em que o empreiteiro se obriga a executar labor ou obra certa, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido... A decisão reformou acórdão que havia mantido a responsabilidade do Estado imposta em primeira instância, pelas verbas trabalhistas inadimplidas por uma empresa de engenharia, que firmou contrato de empreitada... Assim, expôs inexistir prestação de serviços, mas contrato em que o empregado se encontra diretamente submetido a ordens do tomador, não existindo nenhum vínculo jurídico entre o dono da obra, no caso

Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não gera responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora... "A OJ 191 prevê que diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária... por ser dona da obra, uma vez que era de sua responsabilidade zelar pelo cumprimento da empreitada

A circunstância de ser o dono da obra, em algum contrato de empreitada, não basta para alforriar aquele que ocupa essa atualmente cômoda situação (para fins de aplicação do direito do trabalho), de participar... celebrado pelos que nele tem interesse não pode prejudicar terceiros, bem é de ver que, a se entender, como se vem entendendo, que o dono da obra, num contrato de empreitada, não responde pelo crédito... Em outras palavras, há responsabilizar, ainda que subsidiariamente pessoalmente entendo que deva ser a responsabilidade solidária, mas rendo-me ao sentir por ora dominante o dono da obra em situações como

De acordo com a OJ 191 da SDI-1, o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro... -ME, contratada por empreitada para uma obra. Para a Turma, a responsabilização seria possível caso o dono da obra (a Arcelormittal Brasil) fosse empresa tomadora de serviço... O Recurso de Revista da Arcelormittal Brasil foi admitido pela 7ª Turma por divergência interpretativa da Súmula nº 331 do TST, que trata de contratos de prestação de serviços

Com isso, assumiu o risco da inidoneidade econômico-financeira dessa última, ao celebrar o contrato de empreitada... O contrato de empreitada era para, em suma, demolição, remoção de entulhos, construção de laje reforçada, reforço estrutural das colunas de área fabril, construção de vigas estruturais embutidas etc... A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou que dono de obra responde subsidiariamente pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas adquiridas por empreiteira sem idoneidade financeira

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações... Em sua análise, o julgador observou que houve entre os réus (a empregadora do reclamante e o dono da obra) um típico contrato de empreitada, para a construção de prédio residencial, razão pela qual a responsabilidade... : Dono da obra de Construção Civil

O contrato de empreitada não gera responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora... “Portanto, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas... pelo empreiteiro, salvo, como na hipótese, se o dono da obra, no caso a MC Engenharia, for uma empresa construtora ou incorporadora”, concluiu o desembargador

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE... (nova redação) – Res. 175 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro... Contra decisao do TRT-MG que a condenou subsidiariamente ao pagamento de parcelas decorrentes de contrato de empreitada firmado com Montcalm Montagens Industriais Ltda