Contrato de Fiança Bancária em Notícias

Não é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como beneficiária uma sociedade de economia mista... “A fiança bancária, quando contratada no âmbito de um contrato administrativo, também sofre incidência do regime publicístico, uma vez que a contratação dessa garantia não decorre da liberdade de contratar... O relator, minsitro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o contrato de fiança é acessório ao contrato principal, que não está sujeito ao CDC , uma vez que o contrato tem a administração pública como

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como... “A fiança bancária, quando contratada no âmbito de um contrato administrativo, também sofre incidência do regime publicístico, uma vez que a contratação dessa garantia não decorre da liberdade de contratar... O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o contrato de fiança é acessório ao contrato principal, que não está sujeito ao CDC , uma vez que o contrato tem a administração pública como

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como... “A fiança bancária, quando contratada no âmbito de um contrato administrativo, também sofre incidência do regime publicístico, uma vez que a contratação dessa garantia não decorre da liberdade de contratar... O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o contrato de fiança é acessório ao contrato principal, que não está sujeito ao CDC, uma vez que o contrato tem a administração pública como

De acordo com os autos, um correntista teve valores penhorados em sua conta bancária, em razão de execução movida contra sua esposa na condição de fiadora de um contrato de aluguel da própria empresa... Reconhecer fiador sem autorização pode comprometer o patrimônio comum do casal O relator do recurso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que a necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança... de fiança é uma regra geral, prevista no artigo 1.647 , inciso III , do CC

No recurso, a companhia requer tratamento isonômico entre as concessionárias para que o desconto concedido no contrato TCQ (contrato de transporte de gás com a Petrobras) resulte no mesmo preço praticado... O juízo de primeiro grau já havia deferido liminar determinando que a Petrobras aplicasse o desconto concedido à GBD e autorizando a substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária... que acrescida em 30% do valor do crédito, e desconsiderou a jurisprudência dominante que admite a utilização de fiança bancária em lugar de garantias em dinheiro até mesmo em processo de execução

De acordo com os autos, um correntista teve valores penhorados em sua conta bancária, em razão de execução movida contra sua esposa na condição de fiadora de um contrato de aluguel da própria empresa... Reconhecer fiador sem autorização pode comprometer o patrimônio comum do casal O relator do recurso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que a necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança... de fiança é uma regra geral, prevista no artigo 1.647 , inciso III , do CC

Um correntista sofreu penhora em sua conta bancária, devido a uma execução movida contra sua esposa, na condição de fiadora de um contrato de aluguel de sua própria empresa... III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação... Por essa razão, a 4ª Turma do STJ decidiu pela necessidade de autorização do cônjuge para ser fiador de contrato de aluguel

Martinez diz que entre as precauções que deve tomar o fiador antes de assinar o contrato de fiança, deve avaliar a situação do devedor principal, sua capacidade financeira de honrar o contrato (se tem... tais como o seguro-fiança prestado por companhias seguradoras de renome nacional , e o depósito caução, quando é depositado o valor de três locações em conta bancária remunerada para garantia do pagamento... Comum entre familiares e amigos próximos, prestar fiança em um contrato de locação de imóvel tem riscos que a maioria das pessoas que o faz desconhece

Martinez diz que entre as precauções que deve tomar o fiador antes de assinar o contrato de fiança, deve avaliar a situação do devedor principal, sua capacidade financeira de honrar o contrato (se tem... tais como o seguro-fiança prestado por companhias seguradoras de renome nacional, e o depósito caução, quando é depositado o valor de três locações em conta bancária remunerada para garantia do pagamento... Comum entre familiares e amigos próximos, prestar fiança em um contrato de locação de imóvel tem riscos que a maioria das pessoas que o faz desconhece

Fiança bancária pode substituir depósitos em dinheiro sem prejudicar a garantia do credor... Fiança bancária De acordo com o ministro Benedito Gonçalves, os argumentos da Comgás são plausíveis, pois, em circunstâncias análogas, a jurisprudência do tribunal confere à fiança bancária o status de... No recurso, a companhia requer tratamento isonômico entre as concessionárias para que o desconto concedido no contrato TCQ (contrato de transporte de gás com a Petrobras) resulte no mesmo preço praticado