Contrato de Fiança em Notícias

O artigo 818 , do Código Civil , define o conceito de fiança: "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra"... A Lei 8.009 , de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a penhorabilidade do bem de família, ressalvou no artigo 3º , inciso VII , a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, possibilitando... A fiança se extingue com a morte do fiador (artigo 40 da Lei 8.245 /91)

O artigo 818 , do Código Civil , define o conceito de fiança: "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra"... A Lei 8.009 , de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a penhorabilidade do bem de família, ressalvou no artigo 3º , inciso VII , a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, possibilitando... A fiança se extingue com a morte do fiador (artigo 40 da Lei 8.245 /91)

Além disso, o relator enfatizou precedentes jurisprudenciais do Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça que convergem para o entendimento de que o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente... Para o relator, desembargador federal Fagundes de Deus, é legítima a pretensão dos fiadores de se exonerarem do pacto acessório ao contrato de locação, por não ser razoável que a fiança prestada - contrato... Confirmada pelo TRF da 1.ª Região sentença do 1.º grau que exonerou fiadores dos efeitos da fiança dada à Panterinha Frutas e Vitaminas em contrato de locação firmado em 1.º/05/1996, com prazo de vigência

eternamente Além disso, o relator enfatizou precedentes jurisprudenciais do Tribunal e do STJ que convergem para o entendimento de que o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente e no sentido... que os fiadores teriam renunciado ao direito de exoneração da fiança na cláusula XI do contrato e que assumiram a obrigação como principais pagadores até a efetiva entrega do imóvel Sendo assim, considera... de locação, por não ser razoável que a fiança prestada (contrato gratuito e com obrigação unilateral, na qual o fiador se obriga a cumprir a obrigação do afiançado, caso este não a cumpra) possa perdurar

Além disso, o relator enfatizou precedentes jurisprudenciais do Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça que convergem para o entendimento de que o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente... Para o relator, desembargador federal Fagundes de Deus, é legítima a pretensão dos fiadores de se exonerarem do pacto acessório ao contrato de locação, por não ser razoável que a fiança prestada - contrato... Confirmada pelo TRF da 1.ª Região sentença do 1.º grau que exonerou fiadores dos efeitos da fiança dada à Panterinha Frutas e Vitaminas em contrato de locação firmado em 1.º/05/1996, com prazo de vigência

Além disso, o relator enfatizou precedentes jurisprudenciais do Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça que convergem para o entendimento de que o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente... Para o relator, desembargador federal Fagundes de Deus, é legítima a pretensão dos fiadores de se exonerarem do pacto acessório ao contrato de locação, por não ser razoável que a fiança prestada - contrato... Publicado em 24 de Novembro de 2010, às 17:50 Confirmada pelo TRF da 1.ª Região sentença do 1.º grau que exonerou fiadores dos efeitos da fiança dada à Panterinha Frutas e Vitaminas em contrato de locação

O relator, minsitro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o contrato de fiança é acessório ao contrato principal, que não está sujeito ao CDC , uma vez que o contrato tem a administração pública como... Segundo o ministro, de igual forma, o contrato acessório de fiança também não está sujeito às normas do CDC... Não é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como beneficiária uma sociedade de economia mista

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o contrato de fiança é acessório ao contrato principal, que não está sujeito ao CDC , uma vez que o contrato tem a administração pública como... Segundo o ministro, de igual forma, o contrato acessório de fiança também não está sujeito às normas do CDC... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o contrato de fiança é acessório ao contrato principal, que não está sujeito ao CDC, uma vez que o contrato tem a administração pública como... Segundo o ministro, de igual forma, o contrato acessório de fiança também não está sujeito às normas do CDC... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como

Segundo Sanseverino, a desobrigação nascida do pedido de exoneração, todavia, não decorre da mera indeterminação do contrato de fiança, como sugerido pelo autor do recurso, mas tem eficácia a partir do... "Arrepia à legalidade a previsão de um contrato perpétuo, o que ocorreria acaso aceita a vinculação da fiança ao contrato principal e a automática prorrogação deste sem o direito de os fiadores, obrigados... Segundo os autos, os recorrentes apresentaram ação de exoneração de fiança em contrato de abertura de crédito renovado entre empresa afiançada por eles e o Banco do Brasil