Não incide contribuição previdenciária sobre funções comissionadas e cargos em comissão
Já a Fazenda Nacional alegou que a retribuição percebida a título de função comissionada (FC) integra a remuneração e, como tal, sofre a incidência da contribuição previdenciária... sobre FC ou cargo em comissão, uma vez que tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria... O TRF da 1.ª Região ratificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento