Corte de Agua. Ação de Inexistencia de Débito em Notícias

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. CONDOMÍNIO. ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONDOMINIAL... DÉBITO ATUAL DA UNIDADE HABITACIONAL... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. CORTE. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por F.C.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido... de indenização por danos morais, contra concessionária de fornecimento de água... concessionária somente tomou conhecimento do fato no segundo dia útil após o pagamento, entendendo que o consumidor não pode ser prejudicado pela deficiência no sistema da empresa, que deveria efetuar o corte

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por F.C.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido... de indenização por danos morais, contra concessionária de fornecimento de água... concessionária somente tomou conhecimento do fato no segundo dia útil após o pagamento, entendendo que o consumidor não pode ser prejudicado pela deficiência no sistema da empresa, que deveria efetuar o corte

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por F.C.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido... de indenização por danos morais, contra concessionária de fornecimento de água... concessionária somente tomou conhecimento do fato no segundo dia útil após o pagamento, entendendo que o consumidor não pode ser prejudicado pela deficiência no sistema da empresa, que deveria efetuar o corte

Além da cobrança indevida, o corte da energia levou a assistida a procurar a Defensoria Pública em Figueirópolis, tendo sido ajuizada uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Obrigação... de Fazer, Danos Morais e Tutela Antecipadaem face da Energisa Tocantins solicitando que a declaração de inexistência do débito, referente a cobrança de R$ 899,53 ereligamento imediato da energia... A única hipótese apresentada pela empresa foi que a consumidora parcelasse o débito em três vezes, não restando alternativa à assistida, ingressar com Ação Judicial para garantir o direito de ter sua energia

Pretende o autor, alegando o corte indevido no fornecimento de água, a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral... O corte da água, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade... potável ao consumidor, considerando a inexistência de alternativa, a essencialidade do serviço e a imprescindibilidade da água para uma existência digna, significa verdadeiro retrocesso em relação ao

a procurar a Defensoria Pública em Figueirópolis, tendo sido ajuizada uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer, Danos Morais e Tutela Antecipada em face da Energisa... Tocantins, solicitando a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de R$ 899,53 e religamento da energia... A única hipótese apresentada pela empresa foi que a consumidora parcelasse o débito em três vezes, não restando alternativa à assistida, senão ingressar com Ação Judicial para garantir o direito de ter

e água... As ações apontam que, de forma unilateral, sem que haja qualquer prova quanto à adulteração que lhe foi imputado, o consumidor é coagido pela prestadora de serviço a pagar o débito, sob risco de corte... O consumidor que é acusado e cobrado por suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, chamado também de relógio de luz, pode ter reconhecida a inexistência do débito e ainda ser indenizado

O atendimento na Defensoria Pública aconteceu no plantão do recesso forense - no mesmo dia do corte - pelo Defensor Público Homero Lupo Medeiros, que ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito... Nos pedidos da ação inicial, a Defensoria Pública requereu o restabelecimento do serviço, a declaração de inexistência do débito e inexigibilidade do crédito, além de indenização por danos morais, em valor... É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular

Em primeiro grau, foi dado parcial provimento à ação de declaração de inexistência de débito, c/c com ação de repetição de indébito com restituição em dobro, c/c ação de indenização por danos morais e... O proprietário da Central de Borrachas alegou que sempre pagou as contas de água em dia e que, de dezembro de 2006 a abril de 2007, a empresa tinha consumo mínimo de água, com fatura no valor de R$ 45,71... materiais que a Central Borrachas propôs em face da empresa de fornecimento de água