Cobrança Indevida de Consumo de Água em Notícias

que as cobranças sejam fixadas com base na média histórica de consumo dos 12 meses anteriores à cobrança indevida... Ao analisar o caso, o juiz destacou, com base no histórico de consumo do condomínio, que a cobrança efetivada nos meses contestados estava, de fato, muito acima da média de consumo de água... substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb a revisar valores cobrados indevidamente, ao longo de seis meses, no consumo de água

indevida no fornecimento de água... entendimento a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença em que a Cagepa foi condenada a indenizar uma consumidora na quantia de R$ 5 mil, em virtude da cobrança indevida... Afinal, a cobrança mensal deve corresponder ao efetivo consumo local”, afirmou o relator do processo nº 0855240-65.2017.8.15.2001 , Desembargador João Alves da Silva

Em razão da cobrança indevida, requereu a declaração de nulidade das mesmas e a devolução dos valores excessivos, referente ao período de 2012 a 2017 com as devidas correções e juros legais... n 26.590/2006, que permitem o uso da cobrança de consumo mínimo multiplicada pelas unidades de consumo... indevidas realizadas no imóvel do autor, e a condenou a devolver os valores recebidos a mais

consumo de água, luz, etc, são encaradas como dívidas pessoais, significando que recaem sobre aquele indivíduo que de fato consumiu o serviço prestado e por esse motivo não são como “dívidas do imóvel... pela devolução do que foi pago indevidamente.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Especialmente no caso do Estado do RJ, a cobrança indevida da tarifa de água/esgoto já é reconhecida pelo TJRJ... Fora daquilo autorizado pela norma o entendimento do tribunal consagra o direito de os consumidores reaverem o que foi pago a maior e de forma dobrada pela cobrança indevida, podendo a demanda ser proposta

Num prédio com 50 apartamentos, a cobrança mínima, por exemplo, passa a ser de 500 metros cúbicos, explicou. Ainda segundo o advogado, há condomínios em que a cobrança indevida é de R$ 1.400... A Secovi MT já ingressou com ações contra a CAB e algumas liminares foram deferidas, para que a concessionária suspenda a cobrança indevida e cobre apenas o que o consumidor utilizar... Eles fazem a cobrança com base em um cálculo mínimo de consumo, não levando em conta a economia do usuário, ressaltou

Os deputados alegam que a cobrança é totalmente abusiva. “Temos que mudar nossos hábitos de consumo de água... O não cumprimento da norma poderá acarretar em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), assim como, caso haja a cobrança indevida, o valor pago poderá ser devolvido em dobro... de tarifa sobre serviços de esgoto, quando o imóvel ou condomínio fizer o reaproveitamento de água da chuva

Cobrança de fatura de água realizada de forma aleatória, sem hidrômetro para medir o consumo, é considerada ilegal... “Indubitável a existência de danos morais a serem ressarcidos pela requerida, pois com seu procedimento (a cobrança indevida) afetou de forma significativa a tranquilidade do demandante, causando-lhe constrangimentos... O autor narrou na ação que é titular da unidade consumidora nº 8508**, possuindo imóvel desocupado há mais de três anos, e sustentou que demandada vinha cobrando taxas aleatórias de consumo de água e esgoto

Ao contrário do que alegava a Cedae, a cobrança gerava seu enriquecimento de forma indevida... Por isso, ele explica que não é possível presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, obrigando os que gastaram abaixo do mínimo a não só complementar a tarifa, como também a arcar com os... A empresa alegava que a prática de cobrar água multiplicando a tarifa do consumo mínimo pelo número de unidades no condomínio, nos meses em que o consumo é menor que a cota determinada, não proporcionaria

“Dessa forma, ante a demonstração da cobrança indevida, incabível pedido contraposto formulado pela requerida em sua contestação... Por causa do ocorrido, ela teve o seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito em razão das cobranças indevidas... ”, finaliza a sentença judicial. asscom_cgj@tjma.jus.br www.facebook.com/cgjma #companhia #água #consumo #presumido Foto: divulgação da Web

Conforme relato do autor, a ré teria realizado a cobrança indevida de conta de água e esgoto por meio de faturas com consumo superior à sua média histórica... A sentença determinou, ainda, que a companhia fizesse a revisão das contas de água dos meses de julho a novembro de 2019 e que o cálculo fosse feito pelo consumo médio anterior a julho daquele ano... A cobrança foi considerada indevida, uma vez que a aferição feita pela própria empresa, no hidrômetro da residência do consumidor, apontou erros da indicação do medidor na vazão transição e na vazão mínima