Corte de Energia Elétrica por Falta de Pagamento em Notícias

A Agência Nacional de Energia Elétrica ( Aneel ) decidiu na última terça-feira (24) suspender os cortes no fornecimento de energia elétrica motivados por falta de pagamento dos consumidores... Conforme destacou o Diretor da ANEEL, Sandoval Feitosa, o fornecimento de energia elétrica é essencial para manter os brasileiros em suas casas . (Fonte: Site de notícias do G1)... Importante destacar que a medida não isenta os consumidores do pagamento , mas serve para garantir a continuidade do fornecimento para quem não tiver condição manter as faturas em dia

Diante dessa realidade, a Agência Nacional de Energia Elétrica pos-tergou até o fim de julho a suspensão do corte de energia elétrica dos consu-midores que não quitaram seus débitos residenciais urbanos... Além de prorrogar a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica, a Aneel ampliou até 31 de julho o prazo para que as distribuidoras de energia sejam autorizadas a suspender o atendimento presencial... A exceção fica por conta das unidades: “onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica; as das subclasses residenciais

Por meio da Resolução nº 414 , podemos entender acerca de alguns pontos específicos, dentre eles, a suspensão de energia elétrica por falta de pagamento... Sabemos que quando se trata de energia elétrica, a ANEL é responsável por regular as concessionárias... Além disso, é importante deixar claro que caso uma fatura esteja vencida por mais de 90 dias, a energia elétrica não pode ser suspensa

As procuradorias também defenderam que os dispositivos normativos autorizam de forma expressa e inconteste o corte do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento de consumidor inadimplente... A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, na Justiça, decisão que contrariava norma reguladora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre fornecimento e corte de energia elétrica... realizar corte de energia elétrica por diferença de consumo, independentemente de sua origem, inclusive por suposta fraude ou furto de energia, contrariamente às normas reguladoras da Aneel

LEI Nº 13.578 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento... elétrica do Estado da Bahia, da taxa de religação no caso de corte de fornecimento de energia por atraso no pagamento da fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica... energia elétrica sem qualquer ônus ao consumidor

“É evidente que não são toleráveis situações de verdadeiro abuso, como o corte mediante simples alegação, não comprovada, e mais, contraditada, de que houve fraude ou mesmo falta de pagamento... Também não há inconstitucionalidade, ainda, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, quando autoriza o corte por falta de pagamento, “Com o devido respeito aos que pensam o contrário, esse verdadeiro paternalismo... A 21ª câmara de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a decisão que negou uma liminar em Mandato de Segurança (MS) para que uma companhia elétrica religasse a energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspendeu por 90 dias os cortes no fornecimento de energia elétrica motivados por falta de pagamento dos consumidores residenciais urbanos e rurais e também... Suspensão no corte de energia vale para residências rurais e urbanas, além de hospitais e atividades essenciais no combate ao coronavírus (covid-19) Reprodução A Aneel também suspendeu, por 30 dias, os... Além da proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica, a Aneel também autorizou as distribuidoras a suspender o atendimento presencial e determinou que elas tomem medidas para priorizar os

corte de fornecimento por falta de pagamento... Nesta quinta-feira, 8, o plenário do STF derrubou lei da BA que vedava cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento... Ação A ABRADE - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica questionou lei 13.578/16, do Estado da Bahia, proíbe cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspendeu por 90 dias os cortes no fornecimento de energia elétrica motivados por falta de pagamento dos consumidores residenciais urbanos e rurais e também... Além da proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica, a Aneel também autorizou as distribuidoras a suspender o atendimento presencial e determinou que elas tomem medidas para priorizar os... Outra medida aprovada pela agência foi a suspensão dos prazos para que os clientes realizem pedidos de ressarcimento por danos em equipamentos, em razão de problemas no fornecimento de energia

Na decisão, o juiz também destaca: “ A suspensão do fornecimento de energia nesse período, decorrente da falta de pagamento impossibilita as pessoas de permanecerem em suas residências, como recomendado... A determinação também obriga o restabelecimento da energia elétrica aos consumidores residenciais do mesmo estado que tiverem sofrido corte por inadimplência, tudo isso sob pena de multa diária no valor... de obrigações financeiras básicas, dentre elas a conta de energia elétrica”, traz o pedido