Corte Energia Débito Antigo em Notícias

O corte de energia só pode ocorrer em razão de inadimplência de dívidas recentes, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos... de uma unidade habitacional, independentemente da existência de débitos antigos ainda pendentes de pagamento... O relator também esclareceu que o débito que ocasionou o corte de fornecimento da unidade habitacional se originou de consumo de energia não pago por terceiro, de quem o impetrante adquiriu o imóvel

O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos... Processo número: 5043509-18.2021.8.24.0000 Notícia extraída de: https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/concessionaria-nao-cortar-fornecimento-agua-debito-antigo Imagem extraída de: https://gife.org.br/instituto-aguaesaneamento-lanca-estudo-sobre-os-principais-desafios-que-marcam... O magistrado explicou em seu voto que a interrupção do serviço não pode ser baseada em débito controvertido e vencido há quase um ano

A decisão explicou ainda que “O corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos” Também... – CELPA é condenada ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais à consumidora que teve sua energia cortada devido a débitos oriundos de ex-inquilino... A decisão considerou que o corte indevido afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, já que trata-se de serviço essencial à manutenção das necessidades mais básicas da pessoa

O desembargador ressaltou que o corte de energia persistiu por mais de um ano, mesmo após a consumidora ter conquistado decisão judicial favorável que determinava o restabelecimento do serviço... pelos débitos reconhecidamente de terceiros... No processo, a consumidora anexou as notas fiscais de consumo emitidas no nome do antigo morador e contendo, além do consumo normal, o parcelamento de um débito negociado

“Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que é inviável a suspensão do abastecimento de energia elétrica em razão de débitos antigos... As ações apontam que, de forma unilateral, sem que haja qualquer prova quanto à adulteração que lhe foi imputado, o consumidor é coagido pela prestadora de serviço a pagar o débito, sob risco de corte... O consumidor que é acusado e cobrado por suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, chamado também de relógio de luz, pode ter reconhecida a inexistência do débito e ainda ser indenizado

O desembargador ressaltou que o corte de energia persistiu por mais de um ano, mesmo após a consumidora ter conquistado decisão judicial favorável que determinava o restabelecimento do serviço... débitos reconhecidamente de terceiros... No processo, a consumidora anexou as notas fiscais de consumo emitidas no nome do antigo morador e contendo, além do consumo normal, o parcelamento de um débito negociado

15 dias; b) corte de energia com base em faturas antigas ou com mais de 90 dias de vencidas, mesmo que preceda de aviso prévio; c) bem como, corte motivado por débitos estranhos ao consumo de energia... débito (art. 172, § 1º)... No entanto, estima-se que a maioria dos prejudicados ainda não sabe ou não está atenta a alguns atos abusivos frequentes da Companhia de Energia, a exemplos de: a) corte de energia sem aviso prévio de

Duas observações quanto a isso: 1) Não se admite o corte para débitos antigos (consolidados) Importante deixar claro que não é permitido que a concessionária suspenda o fornecimento do serviço se os débitos... pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos... forem antigos (consolidados no tempo)

dos consumidores que apresentarem débitos antigos decorrentes de acerto no faturamento por consumo irregular... Conforme o autor da ação, O corte do serviço de energia elétrica pressupõe débito atual e não pretérito, para o qual a concessionária dispõe de ação ordinária para reaver o que lhe é devido... Decisão do TJMG indefere recurso da Cemig e atende a pedido feito em ação civil pública pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Uberlândia A Cemig não poderá suspender o fornecimento de energia elétrica

elétrica ainda que a unidade residencial ou a micro e pequena empresa acumule débitos antigos... elétrica por débitos acumulados... O corte de energia por falta de pagamento nesse momento crítico coloca em risco a dignidade, a saúde e a vida dos usuários em meio a uma crise mundial — acrescenta Patrícia Cardoso