CCJ pode votar limites à criação de cargos em comissão

A Proposta de Emenda à Constituição 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública, está na agenda da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne quarta-feira, às 10h.

A matéria faz parte da Agenda Brasil e, no texto original, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) previa que cargos em comissão não poderiam superar 10% dos cargos efetivos de cada órgão. No entanto, emenda apresentada por Antonio Anastasia (PSDB-MG) e acatada pelo relator, Alvaro Dias (PSDB-PR), sugere uma segmentação de percentuais de cargos em comissão.

Pela emenda, os cargos em comissão não podem superar 10% no âmbito da União; 20% nos estados e no Distrito Federal e 30% nos municípios. A proposta prevê que pelo menos a metade desses cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo. As regras não se aplicam aos casos de assessoramento direto a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários de Estado, do Distrito Federal e de municípios.

A primeira matéria na pauta da CCJ é a PEC 51/2015, que regulariza a situação de titulares de cartórios notariais e de registro que não fizeram concurso público. A convalidação vale para os que assumiram cartórios respeitando as leis estaduais após a Constituição de 1988, que criou a exigência de concurso público.

Serão efetivados os titulares de cartórios que assumiram no período entre a promulgação da Constituição, em 1988, e o início da vigência da lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). Também serão beneficiados, segundo o texto, titulares que receberam a outorga depois do início da lei, desde que já estivessem, nessa época, exercendo as atividades de maneira ininterrupta por pelo menos cinco anos.

Segundo o senador Vicentinho Alves (PR-TO), primeiro signatário da PEC, muitos titulares de cartórios assumiram de acordo com as leis estaduais, já que faltava lei federal que disciplinasse o tema. A convalidação garantiria a segurança jurídica.

Após o exame pela Comissão de Justiça, as PECs vão a Plenário e precisam passar por dois turnos de votação.

A agenda da CCJ inclui ainda outras 24 proposições, como o PLS 476/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), que prevê a suspensão imediata de atividades a postos de gasolina que comercializarem combustíveis adulterados, e a PEC 26/2012, que torna obrigatória a aplicação de recursos em segurança pública, como ocorre com a educação e a saúde.