Crime Hediondo, Comutação da Pena em Notícias

Art. 7º A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções: I - à pessoa condenada a pena privativa de liberdade: a) em... terços da pena correspondente ao crime impeditivo... reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa; II - um terço da pena, se não reincidentes, e metade da pena, se reincidentes, nos crimes

O agravante, condenado por crime hediondo, recorre da decisão de 1ª grau argumentando que teria direito ao indulto da pena de multa, com base no Decreto Presidencial nº 7.420/2010... A relatora do recurso, Desa Marilza Lúcia Fortes, em seu voto, explica que o decreto veda a aplicação do indulto ou comutação no caso de penas derivadas de condenação pela prática do crime de tráfico... Dorival Moreira dos Santos, expôs seu entendimento e votou pela não aplicação do decreto, pois, em seu entender, o indulto para crimes hediondos é inconstitucional

O agravante, condenado por crime hediondo, recorre da decisão de 1ª grau argumentando que teria direito ao indulto da pena de multa, com base no Decreto Presidencial nº 7.420/2010... A relatora do recurso, Desa Marilza Lúcia Fortes, em seu voto, explica que o decreto veda a aplicação do indulto ou comutação no caso de penas derivadas de condenação pela prática do crime de tráfico... Dorival Moreira dos Santos, expôs seu entendimento e votou pela não aplicação do decreto, pois, em seu entender, o indulto para crimes hediondos é inconstitucional

O agravante, condenado por crime hediondo, recorre da decisão de 1ª grau argumentando que teria direito ao indulto da pena de multa, com base no Decreto Presidencial nº 7.420/2010... A relatora do recurso, Desa Marilza Lúcia Fortes, em seu voto, explica que o decreto veda a aplicação do indulto ou comutação no caso de penas derivadas de condenação pela prática do crime de tráfico... Dorival Moreira dos Santos, expôs seu entendimento e votou pela não aplicação do decreto, pois, em seu entender, o indulto para crimes hediondos é inconstitucional

O agravante, condenado por crime hediondo, recorre da decisão de 1ª grau argumentando que teria direito ao indulto da pena de multa, com base no Decreto Presidencial nº 7.420/2010... A relatora do recurso, Desa Marilza Lúcia Fortes, em seu voto, explica que o decreto veda a aplicação do indulto ou comutação no caso de penas derivadas de condenação pela prática do crime de tráfico... Dorival Moreira dos Santos, expôs seu entendimento e votou pela não aplicação do decreto, pois, em seu entender, o indulto para crimes hediondos é inconstitucional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a concessão de indulto a condenados por crimes hediondos, entre eles o tráfico de drogas... “A hediondez do delito afasta a concessão de indulto ou comutação de pena”, destacou a subprocuradora-geral da República Maria Iraneide em parecer apresentado ao STJ... Na Suprema Corte, a Procuradoria-Geral da República questiona a constitucionalidade do benefício que prevê o perdão judicial a quem cumpriu um quinto da pena por condenações de crimes sem violência ou

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a concessão de indulto a condenados por crimes hediondos, entre eles o tráfico de drogas... “A hediondez do delito afasta a concessão de indulto ou comutação de pena”, destacou a subprocuradora-geral da República Maria Iraneide em parecer apresentado ao STJ... Na Suprema Corte, a Procuradoria-Geral da República questiona a constitucionalidade do benefício que prevê o perdão judicial a quem cumpriu um quinto da pena por condenações de crimes sem violência ou

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016; 11) É possível a concessão de comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime hediondo... para a concessão da comutação de pena e do indulto... a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores

crime hediondo inicialmente em regime fechado... Os condenados por crime hediondo estão excluídos dos benefícios do indulto , como prevê ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva... Segundo o advogado, a norma não estabelece qualquer restrição nesse sentido, não fazendo alusão ao indulto ou à comutação de pena

A Lei 8.072 /90 previa o cumprimento integral da pena em regime fechado para quem cometeu crime hediondo, mas, em 2006, o STF analisou um habeas corpus impetrado por um condenado e alegou que impedir a... Após uma série de alterações para tratar da definição do que seria crime hediondo , essa lei - cujo objetivo principal era exigir o cumprimento integral da pena em regime fechado - não pôde mais ser aplicada... Há 17 projetos em tramitação no Congresso que visam regulamentar ou simplesmente impedir a chamada progressão de regime de cumprimento da pena para pessoas acusadas de praticar crimes hediondos