Comutação em Notícias

A comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores... As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210 , de 1984... A declaração do indulto natalino e da comutação das penas terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, exceto quanto a medidas urgentes. Art. 15

Publicado o Decreto Federal nº 7.420, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2010, edição extra, que concede indulto natalino e comutacao de penas , e dá outras providências.

Tribunal de Justiça publicou no dia 13 de dezembro de 2019 o informativo n. 139 da Jurisprudência em tese, que versa sinteticamente sobre o posicionamento adotado pelo Tribunal acerca do indulto e da comutacao... Vejamos: 1) O instituto da graça, previsto no art. 5º , XLIII , da Constituição Federal , engloba o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão... Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), julgado em 16/10/2019, publicado em 18/10/2019. 2) A sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória

Publicado hoje (22), no Diário Oficial da União, o Decreto Federal nº 7.648 , que concede indulto natalino e comutacao de penas , e dá outras providências. Veja a íntegra da norma .

COMUTAÇÃO DE PENA. BASE DE CÁLCULO. SANÇÕES JÁ EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 676.682/SP , decidiu que “a comutação incide sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, não sendo possível... A comutação incide sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, não sendo possível considerar na base de cálculo do benefício as penas já extintas por integral cumprimento

Diário Oficial da União publicou, no dia 24 de dezembro, o decreto nº 8.615/2015, da presidência da República, que concede indulto natalino às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutacao

Com a regra deste ano, o governo voltou a permitir a comutacao de penas , que havia sido proibida no decreto de 2016.

será apresentada a atuação da Defensoria Pública na área de execução penal, no que diz respeito ao papel do Defensor Público para a fiscalização e o pleiteamento em juízo dos direitos ao indulto e comutação... Rodrigo Murad vai abordar os conceitos e a natureza jurídica do indulto e da comutação de pena, assim como os direitos conferidos por cada um, os requisitos para suas concessões e as situações que inviabilizam

Tribunais de origem devem sempre analisar o mérito de Habeas Corpus que pedem a comutação da pena para sanar eventuais ilegalidades na execução penal... O TJ-SP negou o HC apresentado pela Defensoria Pública do estado em favor de um sentenciado que já cumpriu um terço da condenação sem analisar o mérito do pedido de comutação de pena... O decreto de fim de ano também excluiu a comutação, incluído aí o indulto para detração e remissão de penas, inclusive para presos com filhos. Acabou ainda com o perdão para multas

Contudo, comutação em sentido técnico-jurídico é a substituição de uma pena, por outra, mais leve". Leia na íntegra a Minuta de Decreto Presidencial de Indulto para Mulheres... Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal - CNPCP, com a participação do conselheiro e colunista no Justificando Gerivaldo Neiva, compôs o relatório definitivo que objetiva o indulto e a comutação... Segundo o advogado criminalista Leonardo Yarochewsky, "o indulto pode extinguir a totalidade da pena ou apenas parte dela, sendo o último caso chamado de indulto parcial ou comutação