Entenda a redução da pena dos presos pelo estudo
A Lei nº 12.433 /11, sancionada em junho, alterou a Lei de Execução Penal para permitir a redução da pena dos presos que estudam... A medida já era concedida por alguns juízes antes da Lei nº 12.433 /11, mas os critérios variavam de caso para caso... O benefício - chamado 'remição pelo estudo' - autoriza a redução de um dia da pena do preso a cada 12 horas de estudo, distribuídas em três dias