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Entenda a redução da pena dos presos pelo estudo
Publicado por Estadão
há 13 anos
A Lei nº 12.433/11, sancionada em junho, alterou a Lei de Execução Penal para permitir a redução da pena dos presos que estudam. O benefício - chamado 'remição pelo estudo' - autoriza a redução de um dia da pena do preso a cada 12 horas de estudo, distribuídas em três dias.
A medida já era concedida por alguns juízes antes da Lei nº 12.433/11, mas os critérios variavam de caso para caso. Somente alguns presos obtinham o benefício e a proporção de horas de estudo por dias reduzidos da pena vari...
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