Cumprimento Pelo Espólio em Notícias

no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil – CPC... Em seu artigo 11, a Resolução 35 /2007 do CNJ definia como obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante... parágrafos: § 1º O meeiro e os herdeiros poderão, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante. § 2º O inventariante nomeado nos termos do § 1º poderá representar o espólio

A ação de cobrança do Banrisul foi contestada pela viúva, citada como representante do espólio. O banco pedia o cumprimento de duas parcelas de um empréstimo, no valor de mais de R$ 5 mil cada... Mesmo que o inventário não esteja aberto, o espólio é legítimo para responder a ação de cobrança... No caso em questão, explicou o relator, ministro Massami Uyeda, a inexistência de inventariante uma vez que o inventário não foi aberto não afasta a legitimidade do espólio, pois o espólio e o inventariante

O ministro apontou que caberia aos dirigentes da Cetesb “zelar pelo respeito à ordem legal, recusando o cumprimento de ordens ilegais”... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, não acolheu recurso especial do espólio do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia... Para o ministro, também não é possível eximir o ex-governador de sua responsabilidade pelas contratações levando em consideração que caberia à Cetesb recusar o cumprimento de uma imposição ilegal

O ministro apontou que caberia aos dirigentes da Cetesb zelar pelo respeito à ordem legal, recusando o cumprimento de ordens ilegais... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, não acolheu recurso especial do espólio do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia... Para o ministro, também não é possível eximir o ex-governador de sua responsabilidade pelas contratações levando em consideração que caberia à Cetesb recusar o cumprimento de uma imposição ilegal

O ministro apontou que caberia aos dirigentes da Cetesb zelar pelo respeito à ordem legal, recusando o cumprimento de ordens ilegais... A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por maioria, não acolheu recurso especial do espólio do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia... Para o ministro, também não é possível eximir o ex-governador de sua responsabilidade pelas contratações levando em consideração que caberia à Cetesb recusar o cumprimento de uma imposição ilegal

O ministro apontou que caberia aos dirigentes da Cetesb zelar pelo respeito à ordem legal, recusando o cumprimento de ordens ilegais... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, não acolheu recurso especial do espólio do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia... Para o ministro, também não é possível eximir o ex-governador de sua responsabilidade pelas contratações levando em consideração que caberia à Cetesb recusar o cumprimento de uma imposição ilegal

É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, compoderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes... (incluídopela Resolução n. 452, de 22.4.2022) § 2o O inventariante nomeado nos termos do § 1o poderá representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios

Diante do suposto falecimento, decidiu que se fazia necessária a habilitação do espólio para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Uma leitura possível desses espólios pode ser feita por meio dos inúmeros casos que chegaram – e ainda chegam – ao Judiciário... tenha participado efetivamente de operações de vigilância e segurança do litoral brasileiro, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento

Nesse contexto não tendo ficado demonstrada a impossibilidade ou a insuficiência do cumprimento da obrigação alimentar pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido, não há como reconhecer a obrigação... Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: [...] o espólio somente deve alimentos na hipótese em que o alimentado é também herdeiro, mantendo-se a obrigação enquanto perdurar o