Espólio de Orestes Quércia responde por contratações ilegais na Cetesb

A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por maioria, não acolheu recurso especial do espólio do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia. O espólio buscava reverter condenação por contratações ilegais, durante o governo Quércia, na Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo).

O ex-governador e seu sucessor, Luiz Antônio Fleury Filho, foram condenados por improbidade administrativa em razão de autorização para a contratação, ao longo de seis anos, de aproximadamente 500 pessoas no quadro de servidores da Cetesb, sem realização de concurso público.

Os cargos não eram de confiança, não foram preenchidos para atender a uma necessidade temporária e excepcional e nem para preenchimento das vagas geradas por contratos internacionais firmados com a Alemanha e o Japão.

Ainda que, a ação civil pública tenha sido julgada improcedente em primeira instância, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) reconheceu a responsabilidade de Quércia, pois as contratações ocorr...