Dívida de Cujus em Notícias

cujus (pessoa falecida); os filhos NÃO herdam dividas dos pais... Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio deixado pelo "de cujus" (falecido) Ou seja, os herdeiros jamais possuem obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas do de... Os herdeiros não herdam as dívidas. Só devem pagar as dívidas no limite do espólio

Quando o “de cujus” deixa bens a inventariar, bem como algumas dívidas em aberto. A partir desse momento que os herdeiros se preocupam e ficam cheios de dúvidas... Não existe herança de dívidas, tendo em vista que é o patrimônio do “de cujus”que será responsável pelo pagamento destas, seja o valor suficiente ou não... Em relação às dívidas, os herdeiros devem cancelar todos os cartões do falecido para evitar juros e multa. Diante disso, questiona-se: Eu irei herdar as dívidas do meu pai após seu falecimento

Pois, todos os bens deixados pelo de cujus (óbito), primeiramente, serão destinados a pagar todas as dívidas e obrigações e, se ainda restar algo, é que será partilhado entre os herdeiros... Os herdeiros não assumem a dívida deixada pelo morto. Mas, no momento da partilha, pode ocorrer de uma pessoa milionária não deixar nada para os herdeiros... Portanto, uma pessoa que deixa um milhão de herança e tem um milhão de dívidas, não deixa nada para os herdeiros. Advocacia Medeiros Rocha (OAB-MG 197.047)

Ou seja, os herdeiros jamais possuem obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas do de cujus (pessoa falecida); os filhos NÃO herdam dividas dos pais. Não existe herança de dívidas... Ou seja, espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio deixado pelo "de cujus" (falecido)... É importante fazer o cancelamento dos cartões de crédito do de cujus , pois a multa pelo atraso no pagamento poderá ser cobrada do espólio, diminuindo o seu patrimônio líquido e prejudicando a herança

Quando o “de cujus” deixa bens a inventariar, bem como algumas dívidas em aberto. A partir desse momento que os herdeiros se preocupam e ficam cheios de dúvidas... Não existe herança de dívidas, tendo em vista que é o patrimônio do “de cujus”que será responsável pelo pagamento destas, seja o valor suficiente ou não... Em relação às dívidas, os herdeiros devem cancelar todos os cartões do falecido para evitar juros e multa. Diante disso, questiona-se: Eu irei herdar as dívidas do meu pai após seu falecimento

do de cujus, nem seus filhos podem ser por ela responsabilizados, incluindo aquelas de natureza trabalhista... Confirmado que não existe sucessão trabalhista, por outra razão de fato ou de direito, mas apenas sucessão hereditária, em hipótese de inventário negativo, ou seja, de inexistência de quaisquer bens do de cujus... suas dívidas não podem ser assumidas pelos seus filhos, neste processo, por falta de fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial”, concluiu o magistrado

Concluiu-se que o acervo patrimonial transmitido é o monte-mor líquido e, nessa perspectiva, as dívidas do de cujus não podem integrar a base de cálculo do ITCMD... (grifei) ______________________________________ Apelação cível manejada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, argumentando que não devem ser abatidas as dívidas do patrimônio do de cujus para cálculo... A apuração da importância que será objeto da sucessão pressupõe a apuração do montante das dívidas que compõem o monte partilhável

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP garantiu a uma herdeira o abatimento de dívidas deixadas pelo “de cujus” do cálculo do ITCMD... do “de cujus”, sendo, inclusive, assegurado ao juiz do inventário que reserve bens suficientes para o pagamento dos débitos comprovadamente devidos (§ 1º do art. 1.997)... O magistrado citou o art. 155 da CF , que dispõe sobre o ITCMD, bem como a disciplina estadual acerca do imposto e o CTN, para concluir: “ A base de cálculo do ITCMD se perfaz dos bens que o “de cujus”

A execução dizia respeito a dívidas condominiais contraídas pelo autor da herança. O montante, acrescido de correção monetária e juros, ultrapassa R$ 87 mil... O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia execução de dívida ajuizada após a partilha... Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido

Assim, não podem os credores do falecido responsabilizar os herdeiros pelas dívidas, quando não restou nenhum patrimônio de propriedade do de cujus para ser partilhado... O herdeiro somente responde pela dívida de quem já morreu na medida do quinhão hereditário recebido. Se o herdeiro nada recebeu de ativo (patrimônio), logo não terá que arcar com o passivo (dívidas)... É necessário para comprovar aos credores que os herdeiros não receberam bens que podem ser utilizados para quitar as dívidas do falecido