Dívida Prescrita Danos Morais em Notícias

Primeiro, porque não pode haver protesto de dívida prescrita (veja alguns julgamentos transcritos no final deste texto)... DANO MORAL: CABIMENTO... Realizado protesto em 2016 por dívida de 2002, já prescrita, faz jus a parte autora ao recebimento de indenização por danos morais, cuja responsabilidade é solidária, advinda da cadeia negocial havida

A cobrança indevida de valores oriundos de dívida prescrita gera o dever de indenizar os danos morais sofridos... Paradigmas Jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA. - A mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita, sem a comprovação... É comum que empresas, depois de anos da dívida prescrita, entre em contato com ex-clientes buscando o pagamento de uma dívida que já não mais existe

Se a pontuação ( score ) em cadastro de proteção ao crédito for reduzida em razão do lançamento de dívidas prescritas, são cabíveis danos morais, ainda que o nome não seja negativado... No primeiro grau, o autor propôs uma ação declaratória de inexigibilidade de débitos, na qual também pleiteou os danos morais (R$ 10 mil)... Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou solidariamente uma empresa de cobrança e outra de recuperação de crédito ao pagamento de indenização por danos morais, no

Os juízes vem reconhecendo que a negativação do nome por dívida prescrita é indevida e por tanto gera danos morais. 4) NEGATIVAÇÃO SEM AVISO PRÉVIO: Nesse caso, a ação é diretamente em face do órgão negativador... Entenda as hipóteses em que a negativação é ilegal e pode gerar danos morais: 1) DÍVIDA INEXISTENTE: Nesse caso é possível ingressar com ação para que o Juiz declare a inexistência da dívida e caberá ao... Obs.: não é necessário o pagamento integral, basta a primeira parcela. 3) DÍVIDA PRESCRITA: Em geral, o prazo de prescrição para dívidas são de 5 anos, mas pode variar dependendo do caso

A juíza do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto de Educação Superior de Brasília -IESB ao pagamento de danos morais por cobrança de dívida prescrita e inclusão do nome de aluna... Destarte, uma vez comprovada a inexigibilidade do débito, a manutenção do protesto pela primeira ré configura conduta ilícita, o que enseja o dever de reparação por dano moral... Disse que além da dívida já se encontrar prescrita, no momento da contratação, era relativamente incapaz, razão pela qual não poderia ser responsável pelo referido débito

Ou seja, o Tribunal entende que além da inscrição da dívida prescrita ser indevida, também é cabível indenização por danos morais na hipótese de divulgação da restrição a terceiros, ou alteração no “score... Por essa razão, a Turma Especial da Subseção II de Direito Privado editou o Enunciado 11, nos seguintes termos: Enunciado 11 : "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita... Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou o entendimento de que a cobrança de dívida prescrita pela plataforma “Serasa – Limpa Nome” é ilegal

Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança - e consequente inscrição nos cadastros de restrição ao crédito - é irregular, e gera o dever de indenizar pelos danos morais causados... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-fev-20/universidade-brasilia-condenada-cobrar-divida-prescrita-ex-aluna... O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos

O magistrado destacou a existência do enunciado 11 do TJ-SP, que diz que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita... atrasada" e da caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção nessas plataformas... Em sentido contrário, há entendimento de que, reconhecida a prescrição da dívida, não se extingue o direito de cobrança pela via extrajudicial, com afastamento de indenizações a título de dano moral

Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança — e consequente inscrição nos cadastros de restrição ao crédito — é irregular, e gera o dever de indenizar pelos danos morais causados... Paloma disse que “comprovada a inexigibilidade do débito, a manutenção do protesto pela primeira ré configura conduta ilícita, o que enseja o dever de reparação por dano moral”... Ela fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil, além de declarar a prescrição da pretensão da universidade de cobrar o débito, determinando ainda que o Iesb exclua o nome da aluna dos cadastros de

Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança e consequente inscrição nos cadastros de restrição ao crédito é irregular, e gera o dever de indenizar pelos danos morais causados... Paloma disse que comprovada a inexigibilidade do débito, a manutenção do protesto pela primeira ré configura conduta ilícita, o que enseja o dever de reparação por dano moral... Ela fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil, além de declarar a prescrição da pretensão da universidade de cobrar o débito, determinando ainda que o Iesb exclua o nome da aluna dos cadastros de