Da Indenizaçao Pelo Nao Cadastramento na Rais em Notícias

Nesse sentido, citou vários precedentes do TST, entre eles, o seguinte: "INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS . NÃO CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR NA RAIS... A ausência de inscrição regular do empregado na RAIS, relativamente ao PIS , dá ensejo ao pagamento de indenização substitutiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido... Rais - Em sua reclamação, a trabalhadora pediu ainda que o restaurante fosse condenado a “comprovar a inscrição da reclamante na RAIS dos anos base 2014 a 2015, sob pena de multa diária e indenização substitutiva

Nesse sentido, citou vários precedentes do TST, entre eles, o seguinte: INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS . NÃO CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR NA RAIS... A ausência de inscrição regular do empregado na RAIS, relativamente ao PIS , dá ensejo ao pagamento de indenização substitutiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido... Rais - Em sua reclamação, a trabalhadora pediu ainda que o restaurante fosse condenado a comprovar a inscrição da reclamante na RAIS dos anos base 2014 a 2015, sob pena de multa diária e indenização substitutiva

em qualquer hipótese, o salário mínimo; - jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo nas atividades que a lei estabeleça jornada menor; - remuneração das horas extras, não... excedente a duas, mediante acordo escrito entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário, com acréscimo mínimo de 50%; - PIS (cadastramento do trabalhador temporário e sua inclusão... na RAIS de responsabilidade da empresa de trabalho temporário); - repouso semanal remunerado; - adicional por trabalho noturno de no mínimo 20% em relação ao diurno, além da jornada reduzida; - vale-transporte

Se a babá já possui a inscrição do PIS o empregador doméstico não deve preencher a RAIS... Como esses dispositivos não prevêem sua inclusão no fundo de participação PIS /PASEP , não é feito o cadastramento... I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b do ADCT)

PORTARIA N. 429/DPC, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades... MEDIDA PROVISÓRIA N. 762 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Lei nº 11.482 , de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha... DECRETO N. 8.939 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera o Decreto nº 8.795 , de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados