Dano Moral Condomínio em Notícias

Pessoa jurídica: dano moral. In: Doutrinas Essenciais de Dano Moral . Vol. 1, p. 1197-1203 (acesso online p. 1-6), Jul./2015. Sobre a aquisição de imóveis por condomínios, vide FRONTINI, Ana Paula... A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. [7] Art. 2º do Código Civil... O acórdão afirma que entes despersonalizados não podem sofrer dano moral

Mas outro precedente sobre a matéria no STJ vem da 2ª Turma, no AREsp 189.780, segundo o qual pessoa jurídica pode sofrer dano moral — o condomínio —, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva... Não há como reconhecer que um condomínio seja dotado de honra subjetiva apta a ser ofendida e, com isso, gerar indenização por danos morais... Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou o direito de indenização por danos morais pleiteada por um condomínio que alegou ter a honra ofendida por postagens feitas nas

Nancy Andrighi, Terceira Turma,julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020) que o Codomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral... Com efeito, caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva, senão admitir que qualquer ofensa ao conceito que possui perante... Os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a affectio societatis , tendo em vista a ausência

do condomínio; o valor da condenação a título compensatório do dano moral. 3... O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a legitimidade ativa do condomínio para pleitear, em favor próprio, a compensação de dano moral; a caracterização do dano moral... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO

A decisão, que confirmou o veredicto anterior da 3ª Vara Cível de Vinhedo, determinou que o condomínio pague uma indenização de R$ 5.000 por danos morais ao entregador... No dia seguinte, o entregador descobriu que seu acesso ao condomínio estava bloqueado e, uma semana mais tarde, ele foi demitido... Ela enfatizou que o condomínio poderia impor controle de acesso, mas não poderia barrar indivíduos sem uma justificativa razoável

Mas outro precedente sobre a matéria no STJ vem da 2ª Turma, no AREsp 189.780, segundo o qual pessoa jurídica pode sofrer dano moral — o condomínio —, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva... Por Danilo Vital Não há como reconhecer que um condomínio seja dotado de honra subjetiva apta a ser ofendida e, com isso, gerar indenização por danos morais... por danos morais pleiteada por um condomínio que alegou ter a honra ofendida por postagens feitas nas redes sociais por moradores temporários

No recurso especial, os condôminos que deram a festa alegaram que, por não possuir personalidade jurídica, o condomínio não estaria sujeito a sofrer dano moral... Mesmo que o condomínio fosse equiparável a uma empresa – afirmaram –, o dano moral não estaria configurado devido à ausência de repercussão econômica da suposta lesão à honra objetiva... danos morais indenizáveis decorrentes da mácula à honra objetiva do condomínio perante a comunidade

Em primeiro grau, o juízo condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil para cada comprador, mas negou o pedido de danos morais coletivos... A sentença foi mantida pelo TJMG, segundo o qual o dano moral envolveria, necessariamente, uma pessoa, de modo que não seria possível reconhecer prejuízo moral transindividual... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (

Para o magistrado, o dano moral sofrido pela vítima é "incontroverso"... A moradora de um condomínio em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma vizinha, após postar mensagens ofensivas a ela... "Configura dano moral aquele dano que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar", sustentou

“Assim, inexistindo a prova de materialidade de ato ilícito, é ilegítima qualquer condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano moral, conforme concluiu o julgador de primeira instância”... Fale com a Enviar Soluções Burocráticas 📰 Veja também: ➡️ Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral... Por conta disto, a apelante pleiteou, como compensação por dano moral, a quantia de R$ 80.000,00