Dano Moral Não Pagamento Verbas Rescisórias em Notícias

Entenda o caso A reclamação trabalhista foi ajuizada diante do não pagamento das verbas rescisórias, requerendo, por fim, danos morais. A sentença de origem indeferiu o pedido nesse ponto... morais, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo provimento do recurso assentando que o mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias não enseja dano moral... Decisão do TST A ministra relatora asseverou que “Com efeito, a jurisprudência do TST entende ser incabível a condenação ao pagamento de danos morais pelo mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias

Álcool e derivados ao pagamento de indenização por danos morais a trabalhador que não conseguiu receber verbas rescisórias decorrentes do rompimento do contrato de trabalho... A Turma de julgamento entendeu que a ausência de quitação de verbas rescisórias revela-se descaso inaceitável e reprovável por parte do empregador, o que enseja indenização por dano moral, por ofender... Na análise do autos, o relator do processo, juiz convocado Israel Adourian, salientou o posicionamento da Terceira Turma julgadora no sentido de que a falta de pagamento das verbas rescisórias, bem como

A Quinta Turma excluiu da condenação imposta ao Município de São José do Rio Pardo (SP) e à Serviços e Obras Sociais (SOS) o pagamento de indenização por dano moral a uma empregada em razão do não pagamento... por si só, não enseja indenização por danos morais... das verbas rescisórias devidas

A Quinta Turma excluiu da condenação imposta ao Município de São José do Rio Pardo (SP) e à Serviços e Obras Sociais (SOS) o pagamento de indenização por dano moral a uma empregada em razão do não pagamento... por si só, não enseja indenização por danos morais... das verbas rescisórias devidas

Segundo o TRT-4, o atraso do pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, ofensa à intimidade... O pagamento das parcelas rescisórias por meio de cheques sem provisão de fundos motiva a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais... Na ação, o trabalhador que recebeu verbas rescisórias com cheques sem fundos disse que não pagou dívidas em razão do problema com os cheques e teve o nome inscrito em cadastro nacional de devedores

O BCS Restaurante e Pizzaria Ltda foi condenado pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a pagar R$ 5 mil a título de danos morais a funcionário que não recebeu as verbas rescisórias... Já o autor apresentou recurso adesivo requerendo reparação moral, alegando que a dispensa foi injusta, que não houve baixa na Carteira de Trabalho e nem foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias... Na opinião do relator do acórdão, desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, a falta de comprovação do abandono de emprego aliada ao não pagamento das verbas rescisórias quando se desligou do quadro

A Quinta Turma excluiu da condenação imposta ao Município de São José do Rio Pardo (SP) e à S. o pagamento de indenização por dano moral a uma empregada em razão do não pagamento das verbas rescisórias... por si só, não enseja indenização por danos morais... Conduta reprovável O juízo de primeiro grau determinou à empresa e ao município o pagamento de todos os valores devidos (salários atrasados, FGTS e verbas rescisórias), mas julgou improcedente o pedido

Uma empresa de engenharia de Rondonópolis foi condenada a indenizar em danos morais um ex-empregado pelo atraso no pagamento de seu saldo de salário e das verbas rescisórias, decorrentes do fim do contrato... “O dano moral indenizável caracteriza-se pelo abalo psicológico que sofre a vítima, o que não se confunde com as tensões normais dos relacionamentos interpessoais do dia a dia”, explicou a magistrada... Conforme à Constituição Federal , o dano moral se configura quando a conduta lesiva é capaz de afetar a intimidade, a vida privada, a honra ou imagem da vítima, de modo a lhe causar estragos

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pelo não pagamento das... Entre elas estava o saldo de 19 dias de salário relativos a abril e as verbas rescisórias... Conforme a sentença, o pagamento dos salários é a obrigação principal do empregador, e seu descumprimento, somado ao não pagamento das verbas rescisórias e à ausência de baixa na carteira de trabalho

do último salário e das verbas rescisórias... A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que, conforme a jurisprudência do Tribunal, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, uma vez que existe... A ministra explicou ainda que apenas o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral sem necessidade de prova da lesão