Danos Causados em Veículo Estacionado em Via Pública em Notícias

Consta nos autos que, no dia 5 de outubro de 2008, dia das eleições municipais, o apelado, então candidato a vice-prefeito, deixou seu veículo adesivado estacionado em via pública próxima às dependências... Além disso, também sustenta que é vedada a propaganda eleitoral ostensiva no dia do pleito e que o apelado deixou o veículo completamente adesivado estacionado em via pública, próximo do local onde havia... por danos causados ao proprietário de veículo quando da retirada de adesivos de propaganda eleitoral ostensiva no dia do pleito”

Consta nos autos que, no dia 5 de outubro de 2008, dia das eleições municipais, o apelado, então candidato a vice-prefeito, deixou seu veículo adesivado estacionado em via pública próxima às dependências... Além disso, também sustenta que é vedada a propaganda eleitoral ostensiva no dia do pleito e que o apelado deixou o veículo completamente adesivado estacionado em via pública, próximo do local onde havia... por danos causados ao proprietário de veículo quando da retirada de adesivos de propaganda eleitoral ostensiva no dia do pleito”

No dia seguinte ao check-in, ele alegou que sua caminhonete Hilux que supostamente havia permanecido estacionada em via pública, tinha sido roubada... O réu também deverá ressarcir a seguradora, a título de reparação dos danos causados pela infração à empresa, em R$ 75.777,20... A Polícia Militar foi acionada e o réu foi encaminhado à delegacia, onde registrou um boletim de ocorrência noticiando a subtração e afirmando que havia estacionado seu veículo por volta das 20 horas nas

Da ementa do acórdão pertinente à decisão extrai-se o seguinte dispositivo:"O ato de abrir a porta do automóvel estacionado em via pública, sem cautela e cuidados necessários, obstruindo a passagem de... O dever de cautela era da pessoa que, com o veículo estacionado do lado direito da via, abriu a porta sem antes observar o trânsito, a fim de evitar colocar em perigo os usuários da avenida."... O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via

estacionado em via pública e, também, por ter ficado presa nas ferragens do automóvel... Decisão Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que o município de Pirenópolis, na condição de responsável pela manutenção das vias públicas, tem a obrigação de verificar as árvores plantadas e providenciar... “Entendo como caracterizado o reconhecimento do nexo causal, estando comprovado pelas provas dos autos que a autora sofreu danos morais, pois os aborrecimentos que lhe foram causados pela conduta omissa

teve êxito e requereu então o ressarcimento do valor de R$ 7626,21 O juiz da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte negou o pedido sob a fundamentação de que se o próprio proprietário, ao estacionar o carro em via pública... sofrido uma colisão no local em que estava estacionado Segundo o Boletim de Ocorrência, o veículo havia sido estacionado em local proibido, sobre a faixa de pedestres e a menos de 3 metros de uma esquina... pública, sujeita o bem ao risco de acidente, não se pode impor ao fornecedor do serviço de manobrista obrigação que importe maior zelo No TJMG, os desembargadores da 12ª Câmara Cível reformaram a sentença

"A fiscalização exercida pelos monitores visa garantir o uso rotativo do estacionamento em via pública [...], para verificação do tempo de permanência máxima dos veículos estacionados", explicou Goulart... Para os magistrados, no caso, não há dever de guarda e vigilância nem responsabilidade por eventuais danos causados aos veículos... O magistrado explicou que a Zona Azul veio regulamentar o uso temporário das vias públicas, para que o espaço público não seja usado praticamente com "exclusividade", horas a fio, quiçá o dia inteiro

"A fiscalização exercida pelos monitores visa garantir o uso rotativo do estacionamento em via pública, visando à conferência do"ticket", para verificação do tempo de permanência máxima dos veículos estacionados... Para eles, não há dever de guarda e vigilância nem responsabilidade por eventuais danos causados aos veículos... O magistrado explicou que a "zona azul" veio regulamentar o uso temporário das vias públicas, para que o espaço público não seja usado praticamente com "exclusividade", horas a fio, ou quiçá, o dia inteiro

"A fiscalização exercida pelos monitores visa garantir o uso rotativo do estacionamento em via pública [...], para verificação do tempo de permanência máxima dos veículos estacionados", explicou Goulart... Para os magistrados, no caso, não há dever de guarda e vigilância nem responsabilidade por eventuais danos causados aos veículos... O magistrado explicou que a Zona Azul veio regulamentar o uso temporário das vias públicas, para que o espaço público não seja usado praticamente com "exclusividade", horas a fio, quiçá o dia inteiro

Segundo os autos, Adelir proprietário do veículo que atropelou Romeu deixou seu automóvel aberto, com as chaves em seu interior e estacionado em via pública... que o fato de Adelir ter estacionado seu carro em via pública, aberto, com as chaves em seu interior, quando possuía a opção de um resguardo maior, em estacionamento, com mais segurança, e, ainda, com... um aparelho celular figurando como atrativo ao furto, evidencia a ausência de cautela de sua parte, devendo, desse modo, ser responsabilizado pelos danos por ele causados, finalizou o relator