De Lançamento Tácito (Por Homologação) em Notícias

TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO (ARTIGO 150 , PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173 DO CTN ). 1... A expressão homologação tácita do lançamento é adotada pelo CTN , não obstante sabermos que, até então, na relação jurídico-tributária, não existe lançamento algum... O lançamento por homologação ou autolançamento é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao Fisco, no entanto, realizá-lo de modo privativo

ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sem lançamento de ofício pela autoridade implica lançamento tácito no montante exato do depósito... Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias... A decadência e o lançamento por homologação. Disponível em http://www.lfg.com.br. 18 julho. 2009

nos lançamentos por homologação... A possibilidade de decadência no lançamento por homologação... O que é passível de decadência, pois é o lançamento de ofício, não o lançamento por homologação

Para a Segunda Turma do STJ, os tributos discutidos na ação, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são sujeitos a lançamento por homologação... Isso significa que, quando o contribuinte calcula e substitui o pagamento antecipado pelo depósito do valor que considera indevido, existe um lançamento tácito suficiente para constituição do crédito fiscal... A defesa sustentou que o lançamento é necessário mesmo para as importâncias depositadas em juízo

Assim, é recomendável que o examinando realize a sua inscrição e efetue o respectivo pagamento com a devida antecedência. 2.1.5 Após a efetivação e homologação da inscrição, o examinando não poderá, em

(D) Enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, o que não influi no lapso prescricional penal, que não se suspende... (E) A impetração de mandado de segurança, após o lançamento definitivo do crédito tributário, impede o início da ação penal. QUESTÃO 20 Julgue os itens a seguir, acerca do direito penal brasileiro... (B) O cancelamento do crédito tributário por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes, após o lançamento fiscal prévio, não influencia a ação penal em curso por delito de sonegação fiscal, dada

Transações extrajudiciais levadas a conhecimento do juízo por meio de petição são renunciáveis até a respectiva homologação. III... apenas quando resultar contradição. 28ª Questão: Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta: a) No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento... Havendo pluralidade passiva e desistência da ação em relação a um dos réus ainda não citados, a intimação da homologação da desistência não influirá no curso do prazo de resposta. II