Decisão Confirmada em Notícias

A 5ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação e determinou o imediato cumprimento da pena de três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, a um comerciante ambulante que, ao oferecer frutas e verduras em uma residência, abusou sexualmente de uma mulher. Mesmo após repelido em suas intenções pela vítima, o homem a agarrou pela cintura e passou a mão em suas partes íntimas. Segundo o processo, o ato não continuou porque a vítima gritou para seu filho, que estava em outro cômodo da casa, e resistiu ao ataque - tanto que sofreu lesões na mão e aranhões nos ombros, atestados em exame de corpo de delito. Em recurso, o verdureiro pediu absolvição por insuficiência de provas e alegou que o depoimento da vítima é frágil. Sustentou que houve, na verdade, apenas uma "cantada" malsucedida e que a mulher contribuiu para o episódio com suas roupas curtas. No entanto, os argumentos não foram acolhidos pela corte, que entendeu comprovada a materialidade do delito por meio de boletim de ocorrência

A 5ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação e determinou o imediato cumprimento da pena de três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, a um comerciante ambulante que, ao oferecer frutas e verduras em uma residência, abusou sexualmente de uma mulher. Mesmo após repelido em suas intenções pela vítima, o homem a agarrou pela cintura e passou a mão em suas partes íntimas. Segundo o processo, o ato não continuou porque a vítima gritou para seu filho, que estava em outro cômodo da casa, e resistiu ao ataque - tanto que sofreu lesões na mão e arranhões nos ombros, atestados em exame de corpo de delito. Em recurso, o verdureiro pediu absolvição por insuficiência de provas e alegou que o depoimento da vítima é frágil. Sustentou que houve, na verdade, apenas uma "cantada" malsucedida e que a mulher contribuiu para o episódio com suas roupas curtas. No entanto, os argumentos não foram acolhidos pela corte, que entendeu comprovada a materialidade do delito por meio de boletim de ocorrência

A 5ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação e determinou o imediato cumprimento da pena de três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, a um comerciante ambulante que, ao oferecer frutas e verduras em uma residência, abusou sexualmente de uma mulher. Mesmo após repelido em suas intenções pela vítima, o homem a agarrou pela cintura e passou a mão em suas partes íntimas. Segundo o processo, o ato não continuou porque a vítima gritou para seu filho, que estava em outro cômodo da casa, e resistiu ao ataque - tanto que sofreu lesões na mão e arranhões nos ombros, atestados em exame de corpo de delito. Em recurso, o verdureiro pediu absolvição por insuficiência de provas e alegou que o depoimento da vítima é frágil. Sustentou que houve, na verdade, apenas uma "cantada" malsucedida e que a mulher contribuiu para o episódio com suas roupas curtas. No entanto, os argumentos não foram acolhidos pela corte, que entendeu comprovada a materialidade do delito por meio de boletim de ocorrência

Lei que altera o complemento de norma penal em branco, quando não traz modificação substancial na figura típica a ponto de torná-la irrelevante perante o Direito Penal, não tem o condão de apagar o ilícito perpetrado. Esse foi o fundamento adotado pela 4ª Turma do TRF 1ª Região para confirmar sentença que não aplicou ao caso o princípio da ultratividade da norma penal. Em suas razões recursais, o recorrente sustentou que a Lei nº 12.651 /2012 teria alterado o complemento da norma penal em branco consistente na fixação de novas áreas de preservação permanente no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Lajeado (TO). Com isso, teria tornado a salvo do tipo penal do art. 63 da Lei nº 9.605/1988, pelo qual foi denunciado. O relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, explicou, no entanto, que a nova norma citada pelo recorrente não apagou o delito praticado por ele. “O acusado deve responder pelo ilícito praticado à época dos fatos, pois, o fato não deixou de ser crime, não houve

Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, explicou que a caracterização da deficiência não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz para o trabalho

A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari/AP... que declinou de sua competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Laranjal do Jari/AP, por entender que não ficou confirmada a origem da madeira e que não foi demonstrada a circunstância que

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal pela ocorrência de prescrição. Segundo o Juízo sentenciante, suspenso o feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830 /80 a pedido ou com ciência da exequente, o feito ficou arquivado por prazo superior a cinco anos.

A decisão, unânime, confirmou a sentença do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará no mesmo sentido.

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou a ré, servidora pública federal, a três anos e seis meses de reclusão e multa, pela prática do crime de peculato, previsto no art. 312 , caput, do Código Penal . O Colegiado, no entanto, alterou o regime de cumprimento da pena de semiaberto para aberto e reduziu o valor da multa de 116 para 17 dias-multa à razão de um terço do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Na decisão, o relator, desembargador federal Ney Bello, rejeitou o argumento da defesa de inexistência de provas para a condenação.