Decisão do STF na Adi 5766 em Notícias

Esse tema é alvo da ADI 5766, protocolada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após solicitação do Ministério Público do Trabalho (MPT)... Em junho, o STF decidiu que o fim da contribuição é constitucional. “Os grandes pontos de interrogação na reforma são justamente as decisões que estão a cargo do STF por meio de ADIs... Acredito que a decisão do Supremo pode até influenciar no aumento dos casos na Justiça do Trabalho ou não, a depender da decisão sobre a concessão da Justiça gratuita”, opina Carlos Eduardo Ambiel, do

Na ADI 5766 foi feito pedido liminar, pedindo a suspensão desses dispositivos, até o julgamento em definitivo pelo STF, tendo em vista que o texto da reforma entrará em vigor em 11 de novembro de 2017... suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão

5766, proposta pelo procurador geral da República, que se encontra em trâmite perante o STF e ainda pendente de decisão... constitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT , entre outros incluídos pela Reforma Trabalhista e referentes ao pagamento de custas, já foi arguida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766... A decisão, de relatoria da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, baseou-se nos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT , acrescidos pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017) em vigor desde

Desde a semana passada estava pautada para julgamento da Medida Cautelar na ADI 5766, movida pelo PGR Rodrigo Janot, como um dos seus últimos atos à frente do órgão. os HC's que rodeiam a Corte, no entanto... Em se confirmando o julgamento da Medida Cautelar, voltaremos com a análise dos efeitos da decisão, e os seus possíveis desdobramentos... O custeio do exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto à assistência judiciária, consagrado no art. 5º , LXXIV , da CF/1988 . ( ADI 3.394 , rel. min

5766, proposta pelo procurador geral da República, que se encontra em trâmite perante o STF e ainda pendente de decisão... constitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT , entre outros incluídos pela Reforma Trabalhista e referentes ao pagamento de custas, já foi arguida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766... A decisão, de relatoria da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, baseou-se nos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT , acrescidos pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017) em vigor desde

sindical Clique aqui para ler a decisão... Ações contra a reforma Autor Número Trecho questionado Procuradoria-Geral da República ADI 5.766 Pagamento de custas Confederação dos trabalhadores em transporte aquaviário (Conttmaf) ADI 5.794 Fim da... Por ver relevância constitucional, o ministro Alexandre de Moraes decidiu encaminhar ao Plenário do Supremo Tribunal Federal uma ação contra norma da reforma trabalhista que admite a atuação de grávidas

A Adi 5766 foi distribuída para o ministro Luís Roberto Barroso, que não apreciou o pedido liminar... A entidade aguarda uma decisão da Corte sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5766, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR)... Federal (STF) avaliar a reforma trabalhista

5766, proposta pelo procurador geral da República, que se encontra em trâmite perante o STF e ainda pendente de decisão... constitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT , entre outros incluídos pela Reforma Trabalhista e referentes ao pagamento de custas, já foi arguida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766... A decisão, de relatoria da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, baseou-se nos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT , acrescidos pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017) em vigor desde

O tema está sendo julgado na ADI 5766, que pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e parágrafo 4º), 791-A e 844 (parágrafo 2º), que dizem que a parte sucumbente deve arcar com... A reforma dividiu com o Supremo Tribunal Federal (STF) o protagonismo dessas transformações – e, para 2019, são esperadas mais decisões da Corte sobre o Direito do Trabalho... A decisão, com caráter vinculante para todas as instâncias do Judiciário, foi a primeira do STF sobre a reforma – mas há muito mais por vir

e a ADI 5766, na qual são questionados dispositivos da reforma trabalhista que afetam a gratuidade da Justiça... A decisão agravada assentou, ainda, que, “se há prevenção entre os dois e se foi reconhecida a incompetência do STF na Petição 3233, com a devolução dos autos à origem, a mesma sorte há de ter esse processo... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 Relator: ministro Luís Roberto Barroso Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional A ação, com pedido de medida cautelar