Decreto Extintivo Mantido, Ainda Que por Razões Diversas em Notícias

MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DISTINTO. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0000882-75.2013.8.24.0126 (Acórdão). Relator: Des. Saul Steil. Origem: Itapoá... CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO QUE SE IMPÕE... INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE MERECE SER MANTIDO. PEDIDO DOS APELADOS PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE RESTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Tratamento diverso para situações diversas... Entretanto, não tem o condão de derrogar demais normas processuais específicas, v.g., as que impõem seja argüida a incompetência relativa por meio de exceção (64) e as razões e contra-razões de recurso... A Lei 1.060 /50, por seu turno, sofreu diversas e importantes alterações legislativas (20). 4

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63... § 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas... As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63... § 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas... As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar

Da mesma forma, entretanto, é inegável que o título emitido em razão da relação fundamental com ela não se confunde... Discorre acerca do Decreto nº 204 /67 e nº 6.259 /44, bem como do Código Civil , entendimentos doutrinários e decisões proferidas por outros órgãos judicantes... Nesse sentido basta uma rápida leitura do Decreto-Lei 207 /1967 para verificar a natureza jurídica da relação que se forma a partir e com a aposta em loteria