Decurso do Prazo de 180 Dias em Notícias

do prazo prescricional de 180 dias, uma vez que o abate dos animais ocorreu em 4/11/2005 e a ação indenizatória foi ajuizada em 17/1/2008; portanto, após o decurso do prazo prescricional estabelecido... no direito administrativo, prevalecendo, no caso, a regra do artigo 7º da Lei n 569 /1948, com a redação dada pela Lei n 11515 /2007 No caso, a pretensão deduzida na inicial resultou atingida pelo decurso do prazo... prescricional de 180 dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial de Emerson dos Santos, em que objetivava o

“No caso, a pretensão deduzida na inicial resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional de 180 dias, uma vez que o abate dos animais ocorreu em 4/11/2005 e a ação indenizatória foi ajuizada em... prescricional de 180 dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa... 17/1/2008; portanto, após o decurso do prazo prescricional estabelecido na legislação especial em foco”, afirmou o ministro

“No caso, a pretensão deduzida na inicial resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional de 180 dias, uma vez que o abate dos animais ocorreu em 4/11/2005 e a ação indenizatória foi ajuizada em... prescricional de 180 dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa... 17/1/2008; portanto, após o decurso do prazo prescricional estabelecido na legislação especial em foco”, afirmou o ministro

No caso, a pretensão deduzida na inicial resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional de 180 dias, uma vez que o abate dos animais ocorreu em 4/11/2005 e a ação indenizatória foi ajuizada em 17... prescricional de 180 dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa... /1/2008; portanto, após o decurso do prazo prescricional estabelecido na legislação especial em foco, afirmou o ministro

do prazo de 180 dias... sentido de que o mero decurso do prazo não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor... processamento da recuperação judicial suspende, por 180 dias, o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, este Tribunal Superior manifestou, reiteradamente, entendimento no

No caso, a pretensão deduzida na inicial resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional de 180 dias, uma vez que o abate dos animais ocorreu em 4/11/2005 e a ação indenizatória foi ajuizada em 17... é de 180 dias... /1/2008; portanto, após o decurso do prazo prescricional estabelecido na legislação especial em foco, afirmou o ministro

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"No caso, a pretensão deduzida na inicial resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional de 180 dias, uma vez que o abate dos animais ocorreu em 4/11/2005 e a ação indenizatória foi ajuizada em... prescricional de 180 dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa... 17/1/2008; portanto, após o decurso do prazo prescricional estabelecido na legislação especial em foco", afirmou o ministro

No caso, o fundamento que serviu de suporte à conclusão - no sentido de que o pagamento dos créditos trabalhistas deveria ter início imediatamente após o decurso do prazo suspensivo de 180 dias - decorre... Essa compreensão, contudo, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, que possui entendimento consolidado no sentido de que o decurso do prazo acima indicado não pode conduzir, automaticamente... Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Art. 54 da Lei n. 11.101 /2005

Ainda de acordo com a relatora, o simples decurso do prazo de 180 dias previsto pela Lei de Falencias e Recuperação não tem efeito automático em relação a todos os credores, cabendo também ao juízo da... Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença, a ordem de consolidação da posse só poderia ser suspensa durante o prazo de 180 dias após o deferimento judicial do plano de recuperação