Demora na Análise do Requerimento Administrativo em Notícias

Acolhendo tal entendimento, a 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF deferiu o pedido liminar ao argumento de que não é razoável que o impetrante tenha que esperar indefinidamente pela análise da Administração. Entendeu, ainda, que o regramento geral do processo administrativo estabelece o prazo de 30 dias para resposta da Administração, não sendo justificado tamanho atraso para analisar o requerimento do Impetrante. Assim, o Juízo determinou que o Órgão conclua a análise do requerimento administrativo no prazo improrrogável de 60 dias.... O advogado defendeu ainda que “a demora na finalização do procedimento administrativo impede que o Impetrante se beneficie da isenção de imposto de renda de seus proventos por doença especificada, direito... Joao Marcos Fonseca de Melo, sócio do escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, que explicou “o processo administrativo encontra-se parado desde outubro de 2020, o que demonstra violação ao artigo

Segurado do INSS fez requerimento administrativo para revisão da certidão de tempo de contribuição para fins de conversão de tempo especial em tempo comum, mas o pedido ficou em análise por mais de um... Na inicial do mandado de segurança foi demonstrado que o requerimento administrativo para revisão de tempo de contribuição foi protocolado em fevereiro de 2021 e que a análise do pedido não havia sido... Em razão da ausência de resposta e da demora na conclusão do processo administrativo, o segurado buscou auxílio jurídico junto ao escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo... O magistrado frisou, ainda, que em tais casos não pode a Administração Pública postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo, pois compete a ela examinar e decidir os pleitos que... excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo”

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo... O magistrado frisou, ainda, que em tais casos não pode a Administração Pública postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo, pois compete a ela examinar e decidir os pleitos que... excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo”

Protocolo nº ou NB: Requerido em xx/xx/xx FULANO de TAL, já devidamente qualificado no supra citado processo administrativo, vem informar e ao final Requerer: O requerimento de processo administrativo... Assim considerando que o benefício foi requerido em xx/xx/xx e até a presente data não houve resposta, tendo o INSS violado os dispositivos acima mencionados, REQUER a análise do requerimento de (pensão... AO GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS – CEAB (CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFÍCIOS DIGITAIS)

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo... O magistrado frisou, ainda, que em tais casos não pode a Administração Pública postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo, pois compete a ela examinar e decidir os pleitos que... excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo”

Uma reclamação recorrente entre os segurados e os advogados que atuam na área previdenciária é: COMO DEMORA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS... Acontece que a partir de hoje 10/06/2021, começam a valer os novos prazos para o INSS analisar e despachar os requerimentos administrativos conforme o acordo firmado entre o INSS e o MPF o qual foi homologado... Se permanecer o requerimento sem decisão, poderá ser impetrado um Mandado de Segurança

“A demora na análise e consequente decisão do benefício previdenciário ou assistencial, ou do recurso interposto em face da decisão de indeferimento do pedido pelo INSS, além de limitar o acesso a estes... O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda a análise e conclusão dos procedimentos administrativos... até a presente data, relatam a impossibilidade de os cidadãos em exercer seu direito constitucional à Seguridade Social e ver garantido o pagamento do respectivo benefício mensal, diante da exagerada demora na análise

A 2ª Turma do TRF1 decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 90 dias para analisar o requerimento administrativo de concessão de amparo social a uma pessoa com deficiência... O relator do processo, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, destacou que o entendimento firmado é o de que a demora injustificada representa lesão a direito subjetivo individual, passível de... Contudo, enfatizou o relator, em acordo estabelecido no âmbito do Recurso Extraordinário (RE)1.171.152/SC, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo de 90 dias para análise quando se tratar de benefício

representações feitas ao MPF relatam a impossibilidade dos cidadãos de exercer seu direito constitucional à seguridade social e ver garantido o pagamento do respectivo benefício mensal diante da exagerada demora na análise... Em maio do ano passado, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para que o INSS procedesse, analisasse e concluísse os procedimentos administrativos de requerimento de concessão de benefício... na análise dos requerimentos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais (como salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por tempo de serviço e contribuição, LOAS, entre outros