Descabimento da Extinção do Processo por Inadequação da Via Eleita em Notícias

Citada, a litisconsorte passiva apresentou resposta às fls. 982/993, suscitando, preliminarmente, a carência de ação por inadequação da via eleita e, no mérito, defende o acórdão impugnado... Por oportuno, destaca-se trecho do judicioso parecer da douta Procuradoria de Justiça, que assim manifestou-se acerca da preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela litisconsorte passiva: (... Nesse passo, alerta para a inadequação da via eleita, tendo em vista que a parte estaria se utilizando da ação constitucional como sucedâneo recursal, motivo pelo qual defende a manutenção da decisão monocrática

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA N. 284 /STF. ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA... O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (arts. 584 , § 1.º , e 598 do Código de Processo Penal ), em caráter supletivo, ou... DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019) [...] 1

Descabimento da anulação do processo... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL Tema Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Bem indivisível. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos... Nota-se que o novel procedimento extrajudicial foi disciplinado "sem prejuízo da via jurisdicional", de modo que a conclusão das instâncias ordinárias - que entenderam necessário o esgotamento da via administrativa

Enfrentadas as questões aqui postas quando do julgamento, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, o que é impróprio na via eleita... DESCABIMENTO. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INDEVIDA INVERSÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA... PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO, DIANTE DA NATUREZA DA DECISÃO... ADEMAIS, EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA A MORTE DE PESSOA NATURAL. ANALOGIA AO ARTIGO 110 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HABILITAÇÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA QUE SE TORNA POSSÍVEL

Presente esse contexto, emerge a inadequação da via eleita, ao menos por duas fortes razões... Inadequação da via mandamental... Extinção da incorporada. Responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Ausência de indício de fraude. Aplicação analógica do art. 107 , I , do CP . Extinção da punibilidade

Data de Julgamento 24-11-2008) APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AMPLIAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - RESIGNAÇÃO - SUBLEVAÇÃO POSTERIOR... DESCABIMENTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS... DESCABIMENTO. CAUTELAR DE SEQÜESTRO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DESCABIMENTO. 1

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1... Dessarte, afigura-se inadequada a via da ação de consignação em pagamento, cujo escopo é a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de... DESCABIMENTO. 1. Não se coaduna com a previsão legal a pretensão de reconhecimento do direito ao parcelamento, nem de exclusão da multa moratória e da taxa SELIC