Desinteresse Audiência de Conciliação em Notícias

Proposta em análise na Câmara (PL 5495/16) dispensa a audiência de conciliação ou de mediação se qualquer uma das partes manifestar, expressamente, desinteresse na solução consensual para o conflito... “Para que obrigar a realização de uma audiência de conciliação em que uma das partes já se manifestou contrariamente à sua realização?”, questiona Bezerra... “A audiência de conciliação ou de mediação obrigatória, mesmo se uma das partes não concordar com a sua realização, é uma aberração que não pode prosperar”, opina

A audiência de conciliação ocorre sempre no início do processo cível, assim, havendo um acordo, não existe mais a necessidade de dar continuidade ao processo, pois as decisões são tomadas por acordo mútuo... Existe a possibilidade também das partes informarem seu desinteresse pela audiência. Se nenhuma das duas quiser que a audiência ocorra, ela não irá ocorrer

O Projeto de Lei 4901/20 permite que o juiz, ao analisar processos em juizados especiais cíveis, possa dispensar a audiência de conciliação quando uma das partes manifestar expressamente o desinteresse... O texto é do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) e altera Lei dos Juizados Especiais s , que hoje tem como regra a realização de audiência de conciliação entre as partes... na conciliação

O Projeto de Lei 4901/20 permite que o juiz, ao analisar processos em juizados especiais cíveis, possa dispensar a audiência de conciliação quando uma das partes manifestar expressamente o desinteresse... Pela proposta de Zuliani, dispensada a audiência de conciliação, o juiz ordenará a citação do réu para que apresente defesa no prazo de 15 dias... na conciliação

estabelecida pelo CPC/2015 : haverá audiência de conciliação ou de mediação perante o juízo reconhecido competente após a apresentação de contestação pelo réu... A audiência de conciliação ou de mediação no limiar do processo é "novidade" trazida pelo CPC/2015 que visa a estimular a autocomposição em fase processual em que os ânimos ainda não estejam tão acirrados... É dizer, volvidos os autos ao primeiro grau, será o réu intimado — já houve a citação para oferta de contrarrazões — para contestar e, apenas em seguida, designada, se o caso, audiência de conciliação

Ademais, o artigo 334 estabelece a obrigatoriedade da audiência de conciliação quando uma das partes demonstra interesse em sua realização, sendo obrigatória presença de ambas... O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.769.949-SP , decidiu por unanimidade, que, em demandas judiciais envolvendo o INSS, quando o segurado requerer a designação de Audiência de Conciliação, e a autarquia... manifestar seu desinteresse, mesmo assim há obrigatoriedade de comparecimento das partes

Ve-se que o objetivo na nova lei é realmente estimular a autocomposição quando preceitua que: não se realizará a audiência de conciliação ou mediação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse... O artigo 319 prevê que na petição inicial deverá constar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Art. 319... O juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, que poderá ocorrer em duas sessões ou mais, desde que não ultrapasse dois meses da data de realização da primeira sessão e desde que imprescindíveis

Diferentemente do CPC/1973, a audiência de conciliação ou mediação será realizada antes do oferecimento da defesa. Trata-se, pois, de audiência preliminar... Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes... A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a autocomposição

Dentro deste cenário de incertezas, separamos algumas questões ainda não resolvidas (e que, portanto, precisam ser debatidas) sobre a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Novo CPC... Isto é importante (e precisa ser padronizado), uma vez que, pelo § 8º do art. 334, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade... as circunstâncias da causa evidenciassem ser improvável a conciliação (v.g., diante da manifestação do autor indicando desinteresse na autocomposição), o CPC /2015 optou por tornar a audiência de mediação

O artigo 334 disciplina o procedimento da audiência de conciliação ou de mediação, que poderá ser realizada por meio eletrônico... participar de audiência de conciliação ou mediação (artigo 319, inciso VII); e recomenda, nas controvérsias de família, a solução consensual, possibilitando inclusive a mediação extrajudicial (artigo... Cumpre observar que, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334, a ausência injustificada das partes na audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo