Devolução do Produto e Restituição dos Valores Pagos em Notícias

integral do valor pago... Posse do bem Em seu voto, a ministra do STJ, Nancy Andrighi, destacou que o Código de Defesa do Consumidor , ao dar ao consumidor a opção de pedir a restituição do valor pago por produtos com vício de... A relatora lembrou que um dos efeitos da resolução do contrato é o retorno das partes ao estado anterior, o que efetivamente se verifica com a devolução, pelo fornecedor, do valor pago pelo consumidor

integral do valor pago... CDC não prevê exceção caso o consumidor permaneça na posse do bem com defeito Em seu voto, Nancy Andrighi destacou que o CDC , ao dar ao consumidor a opção de pedir a restituição do valor pago por produtos... A relatora lembrou que um dos efeitos da resolução do contrato é o retorno das partes ao estado anterior, o que efetivamente se verifica com a devolução, pelo fornecedor, do valor pago pelo consumidor

Encontra-se amplamente provado nos autos que houve o cancelamento das vendas com restituição dos valores pagos aos compradores, logo, cabe, agora, às rés comprovarem que procederam à devolução dos bens... Devido, ao réu, comprovar a restituição dos produtos devolvidos... Em sentença, o juiz do caso entendeu que não houve comprovação das restituições, julgando procedente o pedido de indenização: Possível devolução de produtos pelo comprador

integral do valor pago... CDC não prevê exceção caso o consumidor permaneça na posse do bem com defeito Em seu voto, Nancy Andrighi destacou que o CDC , ao dar ao consumidor a opção de pedir a restituição do valor pago por produtos... A relatora lembrou que um dos efeitos da resolução do contrato é o retorno das partes ao estado anterior, o que efetivamente se verifica com a devolução, pelo fornecedor, do valor pago pelo consumidor

Operada a rescisão do contrato, vez que não há resistência da requerida, pleiteia a autora a restituição dos valores pagos em princípio de pagamento do preço... Assim, de rigor se operar a rescisão do contrato diante da abusividade da cláusula de irrevogabilidade e se passar ao exame da questão relativa à restituição dos valores pagos pelo imóvel compromissado... Porém, a incorporadora informou que não aceitaria o distrato, muito menos a restituição e parte dos valores pagos

integral e atualizada do valor pago, sem a devolução do bem adquirido, ensejaria o enriquecimento sem causa do consumidor", concluiu o ministro... de um veículo à empresa vendedora, mesmo após ela ter restituído à consumidora os valores pagos na compra, em razão de defeitos que foram comprovados no processo... Para o TJSP, o magistrado de primeiro grau, ao condenar a empresa a pagar danos morais e materiais pelos vícios do produto, não se pronunciou sobre eventual devolução do carro

Portanto, correta a sentença ao determinar a restituição dos valores pagos com retenção de 20% do valor pago. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.”... o momento da efetiva restituição dos valores... de grande parte dos valores pagos

dos valores já pagos... da integralidade do valor pago pelo imóvel, incluída a taxa de corretagem... da integralidade dos valores, pagos inclusive para comissão de corretagem, e sem qualquer dedução

Em primeira instância a ação foi julgada procedente e a incorporadora condenada na devolução total dos valores pagos... integral dos valores pagos... integral dos valores pagos, sem qualquer chance de retenção de parte dos valores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ao consumidor o direito à restituição do valor pago por produto que padeça de vício de qualidade, aplicação do art. 18 do código de defesa do... O veículo foi objeto de revisões e consertos até 2017, sem resolução do problema, a consumidora ajuizou a demanda buscando o abatimento ou a devolução integral do valor pago no veículo... consumidor , reconhecendo além, concedeu o direito a receber o valor de acordo com o valor de compra do produto