Direito à Informação (Art. 6º , Iii , do Cdc ) em Notícias

15 do CC e 6 , III , do CDC... O Código de Defesa do Consumidor , no art. 6º , III , determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade... O art. 15 do Código Civil Brasileiro, determina que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica

O estabelecimento tem o dever de informar o preço de forma adequa e clara dos produtos expostos à venda, conforme art. 6 , III do CDC... rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”... 30 do Código de Defesa do Consumidor

142, V, e e § 3º-B, III)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de, a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotado no artigo art. 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os arts. 144 e 145 da Lei n. 11.101 /2005 preveem a possibilidade de adoção excepcional de modalidade diversa daquelas previstas no art. 142 , desde que existam motivos justificados

tais como vulnerabilidade do consumidor/adquirente ( CDC , Art. 4º , I ), da Informação Adequada ( CDC , Art. 6º , III ) e da boa-fé objetiva ( CDC , Art. 4º , III c/c CDC , Art. 51... DE ARREPENDIMENTO, bem semelhante ao trazido no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei. 8.078 /90)... APLICAÇÃO DO ART. 1.040 , INCISO III , DO CPC . ENCARGOS IMPOSTOS AO ADQUIRENTE PELA INCORPORADORA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA

qualquer produto ou fornecer qualquer serviço ( Código de Defesa do Consumidor , art. 39 , inciso III )... características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço ( Código de Defesa do Consumidor , art. 6º , inciso III ) e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos coercitivos... ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços ( Código de Defesa do Consumidor , art. 6º , inciso IV )

Dessa forma, segundo o colegiado, não houve violação ao dever de informação (art. 6º , III do CDC ), uma vez que a ressalva de que o aparelho não era comercializado com o carregador/adaptador estava explicitamente... Ele alegou a abusividade da conduta de todos os envolvidos na cadeia de consumo, bem como a violação de seus direitos de personalidade... Portanto, devido à ausência de ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC ), os magistrados afirmam que não há fundamentos para reparação por danos morais, e a sentença de improcedência dos pedidos do cliente

sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte", mas também das regras dispostas na legislação consumerista, destacando-se os arts. 6º , inciso III , e 14 do Código de Defesa do Consumidor... Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito... Admite-se, portanto, qualquer meio de prova para tentar demonstrar que foi cumprido o dever de informação, nos termos do art. 107 do Código Civil , que assim dispõe: "A validade da declaração de vontade

Deveras, a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º , inciso III , do CDC , como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento... Tal generalidade afronta o Código de Defesa do Consumidor , uma vez que não especifica o serviço prestado pelo terceiro... Preliminarmente, destaca-se que, no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária às normas do Código de Defesa do Consumidor é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal

Diz o artigo 6º do CDC , inciso III: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)... Cabendo, por oportuno, o fortalecimento pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Um dos princípios que, por vezes, vemos sendo desrespeitado é o Princípio da Informação... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre

6º, III: São direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos... De acordo com a desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, houve violação do CDC , no momento em que o banco deixou de dar a informação à consumidora, conforme estabelecido: art. 4º : “A Política Nacional... QUERO TER UM CARTÃO DE CRÉDITO Tais alegações, foram respaldadas conforme previsão expressa dos seguintes artigos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ): art. 39: “É vedado ao fornecedor de produtos