Direito de Construir Possuidor em Notícias

Direito de Construir. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013. P. 348)... O art. 1.299 do CC/02 , embora consagre a liberdade de construir como regra, estabelece que, no exercício desse direito seja observado o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos, impondo... jurídico exigir dele que assuma o ônus de responder por eventual edificação irregular realizada pelo possuidor , já que, uma vez confirmada essa circunstância e exigida a demolição da obra, sequer haveria

O proprietário de um terreno qualificado como não edificável está privado de construir nele, mas não perde a propriedade do bem... Existem diferenças entre o direito de propriedade do solo e o direito de seu titular de pretender o aproveitamento urbanístico de sua propriedade... Não há metragem mínima de lote para se exercer o direito à usucapião

O desembargador ainda citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o cessionário do direito de uso não é contribuinte do IPTU, uma vez que é possuidor por relação de direito pessoal, não... A empresa foi autorizada a construir um hotel no local. Contudo, em 2016, o município cobrou quase R$ 700 mil de IPTU da companhia... O enunciado do STF diz que “incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo”

nos casos de divórcio ou falecimento do possuidor... irregular, quando não for identificada má-fé dos possuidores ”... Ocorrem de forma muito comum na sociedade brasileira, especialmente, naquelas situações em que os imóveis são transferidos entre as gerações (de pai para filho) e cada herdeiro passa a construir “casas

O desembargador ainda citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o cessionário do direito de uso não é contribuinte do IPTU, uma vez que é possuidor por relação de direito pessoal, não... A empresa foi autorizada a construir um hotel no local. Contudo, em 2016, o município cobrou quase R$ 700 mil de IPTU da companhia... O enunciado do STF diz que “incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo”

recomendação de uma consulta a um profissional especializado - especialmente em questões complexas e importantes como aquelas que tratam de IMÓVEIS - porém ANTES de efetivamente adotar qualquer conduta como construir... Assim, se o proprietário do terreno invadido não se opuser rapidamente à ocupação, ao final será apenas indenizado pelo possuidor de boa-fé, pelo valor do terreno invadido, consoante valor fixado pelo... Pretensão indenizatória, ou exercício de direito potestativo de acessão inversa dos autores deve ser manifestada em AÇÃO PRÓPRIA. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido"

É neste momento que pode o comprador construir, modificar e exercer os direitos possessórios daquele imóvel... O resultado é o impedimento de que o adquirente transfira para si a propriedade daquele terreno, e, como diz famoso brocardo, “ quem não registra não é dono ” mas mero possuidor... Tem-se, portanto, que o direito do comprador ao lote somente existe a partir do registro de seu contrato de compra e venda na matrícula filha correspondente ao seu lote

Defeito na notificação Salomão ressaltou que, com o registro da alienação em cartório, há o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto do bem... Segundo relatou, ela adquiriu o imóvel em 2005 e contratou financiamento com a CEF para construir no terreno, mediante alienação fiduciária – contrato que foi liquidado em 2011... Contudo, em 2014, seu imóvel foi anunciado para leilão da CEF, ocasião em que soube que a instituição na qual fez o segundo financiamento havia cedido seu direito de crédito ao banco público

de construir por se tratar de área verde de lazer... Segundo o Ministério Público, autor da ação, os proprietários se legitimaram como possuidores do imóvel, com mais de 500 metros quadrados de área, e alegaram a existência de certidão que atestava a possibilidade... A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença da comarca da Capital que determina a demolição de uma edificação irregular construída sobre área de preservação permanente no sul da Ilha de Santa

de construir possuem natureza objetiva e cogente... Em setembro de 2016, no REsp 1.616.038 , a 3ª Turma do STJ decidiu que o proprietário de imóvel tem o direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste... O magistrado ressaltou que "o fato de o proprietário não ser o possuidor direto do imóvel não afasta sua responsabilidade, vez que conserva a posse indireta e, em consequência, o dever de vigilância em